A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para os seguros no Brasil. A proposta segue agora para a sanção presidencial. O texto, que passou por ajustes no Senado, prevê mudanças importantes no setor, como a proibição de cláusulas que permitam a rescisão unilateral do contrato por parte das seguradoras, exceto em situações específicas previstas na legislação. O objetivo é garantir maior segurança jurídica nas relações contratuais.

Entre as novas regras, destaca-se a obrigatoriedade de clareza na descrição dos riscos e interesses excluídos da cobertura nos contratos de seguro. Em caso de divergências entre as garantias descritas no contrato e as informações apresentadas pela seguradora ao órgão regulador, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado.

O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que as mudanças fazem parte de uma agenda de reformas microeconômicas com potencial para impulsionar o crescimento econômico sem aumentar a inflação. Segundo ele, as novas regras podem elevar a participação do setor de seguros no Produto Interno Bruto (PIB) de 6% para 10% até 2030. Lopes ressaltou que poucos brasileiros contam com seguros para seus bens, como automóveis e residências, e que o marco legal pode ampliar a proteção no país.

O projeto também estabelece condições específicas para casos em que o risco segurado sofra alteração. Se o aumento do risco resultar em um reajuste superior a 10% no valor do prêmio, o segurado poderá recusar a alteração e rescindir o contrato. O texto prevê ainda que, em caso de redução de risco, o valor do prêmio seja ajustado de maneira proporcional.

O projeto revoga dispositivos do Código Civil relacionados a seguros de vida e danos, incorporando novas regras que possibilitam maior flexibilidade para estipular valores e beneficiar designados. Em caso de morte do segurado, o valor devido não será considerado herança e planos de previdência complementar serão equiparados a seguros de vida.

A legislação proposta busca ainda assegurar que contratos coletivos de seguros tenham requisitos claros de adesão e que mudanças contratuais sejam feitas com a aprovação da maioria dos segurados. Outras medidas incluem a possibilidade de pagamento direto ao segurado pela resseguradora em casos de insolvência da seguradora e a definição de responsabilidades do segurado para mitigar prejuízos em situações de sinistro.