A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação das leis que autorizam apostas virtuais no Brasil, conhecidas como “bets”. Além de solicitar a inconstitucionalidade dessas leis, o procurador-geral Paulo Gonet requisitou a suspensão imediata das atividades relacionadas, incluindo as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos online.

De acordo com Gonet, as leis em vigor não garantem a devida proteção dos direitos fundamentais dos consumidores, ressaltando o caráter potencialmente predatório do mercado de apostas virtuais. Ele argumenta que a legislação atual não atende aos requisitos constitucionais necessários para assegurar a integridade de bens e valores fundamentais, como a saúde pública, o bem-estar social e a proteção de grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

“A legislação é insuficiente para proteger os consumidores em face das práticas predatórias do mercado de apostas virtuais”, afirma Gonet. Ele também destaca que o marco regulatório atual desrespeita princípios da ordem econômica, compromete a unidade familiar e não atende às exigências constitucionais relacionadas à concessão de serviços públicos mediante licitação adequada.

A ação ocorre em meio a um debate crescente sobre os impactos das apostas no Brasil. No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que regulamenta o setor de apostas online, provocando uma onda de discussões sobre os riscos sociais e econômicos dessa prática. O ministro do STF, Luiz Fux, que relata outra ação sobre o tema, reforçou na última segunda-feira a necessidade de ajustes imediatos na legislação, destacando preocupações com o impacto social, psicológico e econômico das apostas.

O STF prevê audiências públicas para debater a regulamentação das apostas ainda nesta semana, e a decisão sobre a validade da legislação está prevista para ser discutida no primeiro semestre de 2025. Fux sinalizou que buscará diálogo com outros Poderes para avançar no tema, reforçando a importância de um julgamento célere devido às implicações apontadas, especialmente para comunidades vulneráveis e questões de saúde mental.