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Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa de mulheres

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01/07/2026 às 9:00

Decreto regulamenta Lei da Segurança Privada no país

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10/06/2026 às 11:00

Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil

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08/06/2026 às 13:00

STF abre 2 x 0 contra flexibilização da Lei da Ficha Limpa

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27/05/2026 às 10:00

Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

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05/05/2026 às 10:00

eSports e PI: Instituto Dannemann Siemsen debate desafios jurídicos e mercado

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27/04/2026 às 16:19

Rio de Janeiro cria política contra abuso de mulheres no transporte coletivo

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20/04/2026 às 17:15

AGU lança guia para blindar gestão pública contra fake news e abuso eleitoral

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20/04/2026 às 7:30

Anvisa e MPF unem forças contra venda de vapes no Brasil

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22/02/2026 às 17:00

Câmara divulga relatório com propostas para proteger crianças no ambiente digital

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06/01/2026 às 17:00

Senado aprova redução de penas para condenados pelo 8 de janeiro

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18/12/2025 às 7:00

PEC da Segurança Pública tem apresentação de relatório adiada na Câmara

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04/12/2025 às 13:30

PL 252/2023 e as mudanças no investimento em startups

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09/09/2025 às 8:30

Receita Federal volta a exigir transparência das fintechs após operações contra crime organizado

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29/08/2025 às 8:30

A reforma do Código Civil e a eterna celeuma do valor do imóvel

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19/06/2025 às 17:00

Barulho, reformas e uso das áreas comuns: o que pode (e o que não pode) nos condomínios

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19/06/2025 às 13:30

Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide OE

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18/06/2025 às 16:30

Imposto sobre lucros de offshores: Receita acerta o alvo ou corre risco de espantar investidores?

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16/05/2025 às 6:30

STF impõe prazo para regulamentação da participação de trabalhadores na gestão das empresas

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21/02/2025 às 6:11

Para ficar de olho: projetos de lei decisivos para startups tramitam na Câmara em 2025

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20/02/2025 às 7:50

Como a nova Lei de Bioinsumos pode mudar o agronegócio brasileiro?

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09/02/2025 às 7:55

As compras escolares sob a perspectiva do consumo

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09/01/2025 às 10:48

Regulamentação das ações de publicidade no mercado das bets: e agora? 

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27/11/2024 às 15:02

PGR solicita ao STF suspensão das apostas virtuais no Brasil

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12/11/2024 às 11:51

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