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REGULAMENTAÇÃO

Governo publica regras que endurecem publicidade de bets no Brasil

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11/07/2026 às 7:00

Anvisa amplia uso da cannabis medicinal e muda marco regulatório no Brasil

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29/01/2026 às 9:33

CMN endurece regras de investimento para fundos de pensão de servidores públicos

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19/12/2025 às 6:30

Neurotecnologia: Unesco aprova primeira regra global para proteger a mente humana

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30/11/2025 às 14:46

Por que o cultivo da cannabis medicinal ainda é proibido no Brasil?

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09/10/2025 às 3:00

TJ-SP derruba proibição de mototáxis em São Paulo e dá 90 dias para regulamentação

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04/09/2025 às 8:00

CPI das Apostas reacende debate sobre influenciadores e a regulamentação da publicidade digital no Brasil

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03/06/2025 às 10:30

Norma Regulamentadora Nº01 e as questões trabalhistas nos condomínios

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29/05/2025 às 17:15

Regulamentação do iGaming no Brasil: impactos para consumidores e procons

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25/05/2025 às 13:21

Como superar os desafios do plantio da cannabis medicinal no Brasil?

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15/04/2025 às 2:30

LGPD: o que isso afeta os condomínios?

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06/03/2025 às 2:00

Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola

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20/02/2025 às 5:10

Regulamentação do “bank as a service” vai impulsionar descentralização de produtos bancários em 2025

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07/01/2025 às 11:05

Quais as previsões para o mercado de criptomoedas no Brasil em 2025?

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26/12/2024 às 8:45

Cannabis medicinal: implicações e perspectivas para o setor farmacêutico no Brasil

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23/12/2024 às 11:56

Supersalários no serviço público: como o teto constitucional é burlado e os desafios jurídicos para acabar com a prática

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20/12/2024 às 11:49

Direitos autorais – o ponto de maior tensão da lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil

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11/12/2024 às 12:15

O que muda no Brasil após a autorização do cultivo de cannabis medicinal pelo STJ?

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04/12/2024 às 11:43

Compliance nas relações de consumo: como garantir que seu e-commerce esteja adequado

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29/11/2024 às 8:59

Austrália aprova lei que proíbe redes sociais para menores de 16 anos

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29/11/2024 às 8:47

Regulamentação de criptoativos: Brasil será polo de segurança e inovação?

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18/11/2024 às 11:39

PGR solicita ao STF suspensão das apostas virtuais no Brasil

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12/11/2024 às 11:51

Apostas esportivas no Brasil: Quais são os desafios jurídicos e impacto econômico?

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11/11/2024 às 14:49

ANPD regulamenta transferência internacional de dados pessoais

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18/10/2024 às 20:36

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