Da redação de LexLegal

O mercado brasileiro de apostas de quota fixa inicia uma nova fase agora em janeiro. O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou uma lista com 67 autorizações, sendo 15 definitivas e 52 provisórias. Outros 136 sites foram habilitados a operar imediatamente, marcando o início de um setor regulado. Esse marco representa um esforço para trazer segurança e transparência às atividades de apostas no Brasil, mas ainda há muitos desafios a serem enfrentados.

1. Consolidação da regulação

O processo regulatório iniciado em 2024 chega a um marco com a regulamentação das bets. “Essas regras garantem segurança, transparência e confiabilidade, resolvendo crises reputacionais enfrentadas em 2024”, afirma Filipe Senna, especialista em Direito de Jogos.

As empresas autorizadas devem atender a exigências como a implementação de ferramentas de compliance, incluindo o “conheça seu cliente”. Essas medidas visam prevenir crimes financeiros, proteger consumidores e estabelecer um ambiente mais confiável para as apostas. Porém, especialistas apontam que o sucesso da regulação dependerá da capacidade do governo de fiscalizar e punir irregularidades de forma eficaz.

A regulamentação cria oportunidades para um mercado mais organizado, mas também levanta questionamentos sobre o impacto da expansão do setor em questões como o aumento de problemas relacionados ao jogo excessivo e à concentração de mercado.

2. Benefícios econômicos

A regulação inclui a arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em taxas de outorga. “O mercado deve gerar empregos, fortalecer o setor publicitário e impulsionar investimentos em tecnologia e cibersegurança”, diz Felipe Crisafulli, advogado especialista da área.

No entanto, a dependência econômica de um setor como o de apostas pode gerar riscos fiscais. A volatilidade do mercado e a possibilidade de abuso regulatório em benefício de grandes empresas são preocupações legítimas levantadas por críticos da regulamentação. Apesar disso, o setor é visto como uma oportunidade para diversificar a economia e modernizar áreas como o marketing digital e os serviços de pagamento eletrônico.

3. Jogo responsável

Outro pilar da regulação é o jogo responsável, que busca proteger os consumidores mais vulneráveis. Empresas devem implementar ferramentas de autoexclusão, estabelecer limites de apostas e monitorar comportamentos compulsivos. “As regras de governança são essenciais para equilibrar o entretenimento com a proteção do consumidor”, explica Crisafulli.

Embora campanhas educativas e ferramentas de prevenção sejam aspectos positivos, a eficácia dessas medidas dependerá do comprometimento das empresas e da fiscalização governamental. O risco de ludopatia, o vício em jogos de azar, continua sendo uma preocupação, especialmente entre jovens e pessoas mais vulneráveis. Além disso, o crescimento do mercado pode criar desafios adicionais para a conscientização sobre os riscos associados às apostas.

O desafio da fiscalização

A fiscalização do mercado é um dos principais desafios. Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, alerta: “Não adianta criar regras sem fiscalização efetiva. Combater as empresas clandestinas é crucial para o sucesso do mercado regulado”.

A lei brasileira proíbe pagamentos e recebimentos de valores por empresas não autorizadas, mas a implementação prática dessa restrição pode ser complexa. O monitoramento de intermediadores de pagamento e o bloqueio de transações ilícitas são pontos críticos para combater operações clandestinas. Além disso, o treinamento das autoridades responsáveis pela fiscalização é essencial para lidar com a natureza digital e altamente dinâmica do setor.

Prós e contras das apostas regulamentadas

Prós:

• Arrecadação tributária: Gera receita significativa para o governo, como demonstrado pelos R$ 2 bilhões arrecadados em outorgas iniciais.
• Proteção ao consumidor: Regras claras e a possibilidade de reclamação legal oferecem maior segurança aos apostadores.
• Criação de empregos: Movimenta áreas como tecnologia, marketing e operações financeiras, gerando novos postos de trabalho.
• Inovação e desenvolvimento: Estimula investimentos em tecnologia e cibersegurança, promovendo avanços na economia digital.
• Redução de irregularidades: Empresas ilegais enfrentam mais barreiras, protegendo o mercado formal e os consumidores.

Contras:

• Risco de vício em jogos: Mesmo com medidas de controle, o acesso facilitado pode levar ao aumento de comportamentos compulsivos.
• Concentração de mercado: Grandes empresas podem dominar o setor, dificultando a entrada de pequenos operadores.
• Exposição publicitária: A ampla promoção das bets pode incentivar o jogo excessivo.
• Desafios de fiscalização: Monitorar o setor e combater a clandestinidade são tarefas complexas.
• Dependência econômica: A arrecadação significativa pode criar uma dependência fiscal que aumenta a vulnerabilidade a flutuações no mercado.

A regulamentação das apostas no Brasil representa um marco com impactos amplos. Embora traga benefícios econômicos e proteja os consumidores de operações clandestinas, o sucesso dependerá de fiscalização rigorosa, conscientização pública e uma abordagem equilibrada para evitar excessos. O mercado regulado oferece uma oportunidade, mas deve ser conduzido com cautela para garantir que seus potenciais prejuízos não superem os ganhos.