Marco Civil da Internet: Regulação digital é pauta prioritária do STF em 2025

Marco Civil da Internet: Regulação digital é pauta prioritária do STF em 2025
O debate no STF inclui a possibilidade de impor às plataformas um “dever de cuidado” com conteúdos publicados, exigindo ações proativas para prevenir a disseminação de conteúdos nocivos/Agência Brasil
Publicado em 31/12/2024 às 10:31

Da Redação de LexLegal Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) será protagonista em decisões que prometem transformar o ambiente digital no Brasil. No centro dessa agenda está o julgamento do Marco Civil da Internet, em especial a revisão do artigo 19, que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Essa…

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