Os contribuintes brasileiros que possuem bens ou recursos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, têm até o dia 15 de dezembro de 2024 para aderir ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Este programa foi criado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e permite a declaração voluntária de ativos mediante o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o valor dos bens, somado a uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando 30% do montante declarado.

O RERCT-Geral abrange diferentes categorias de ativos, como depósitos bancários, investimentos em fundos, participações em empresas estrangeiras, apólices de seguro, imóveis, veículos, e ativos intangíveis, como patentes e marcas. Além disso, diferentemente de programas anteriores, essa nova etapa também contempla a regularização de bens localizados no Brasil, ampliando o alcance de contribuintes que podem se beneficiar da regularização.

Especialistas recomendam a adesão ao regime para evitar futuras complicações com a Receita Federal, incluindo sanções penais por sonegação fiscal. Outro ponto importante é a taxa de câmbio utilizada para conversão, que é a cotação do dólar em 31 de dezembro de 2023, definida pelo Banco Central em R$ 4,84, o que pode ser vantajoso em relação ao câmbio atual.

Os contribuintes interessados em aderir ao RERCT-Geral devem acessar o sistema e-CAC, selecionar a opção “Declarações e Demonstrativos” e preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), além de efetuar o pagamento do imposto e da multa. Para ativos financeiros não repatriados com valor superior a USD 100 mil, há a necessidade de autorizar o envio de informações por meio de instituição financeira no exterior para uma instituição financeira no Brasil utilizando o sistema SWIFT.

A regularização por meio do RERCT-Geral oferece uma oportunidade para que os contribuintes alinhem seus bens e recursos à conformidade fiscal, prevenindo potenciais problemas legais e assegurando maior transparência perante a Receita Federal.