A Operação Pérola Negra, deflagrada pela Receita Federal em conjunto com outros órgãos de investigação, revelou um sofisticado esquema de sonegação fiscal e evasão de divisas envolvendo empresas de fachada criadas para ocultar patrimônios e fraudar o Fisco. A operação, que foca no setor de bens de luxo, acendeu debates sobre a configuração de crimes tributários e a responsabilidade penal de gestores e sócios envolvidos.

O esquema e a legalidade em questão

Segundo as investigações, o esquema utilizava empresas fictícias para ocultar receitas e desviar recursos, reduzindo artificialmente o pagamento de tributos devidos. A criação dessas empresas teria sido deliberada, caracterizando um possível crime de sonegação fiscal, que vai além da inadimplência tributária.

Para a advogada criminalista Cecilia Mello, desembargadora federal aposentada e sócia do escritório Cecilia Mello Advogados, é essencial diferenciar a inadimplência comum da prática criminosa.

“No Direito Penal Econômico, é essencial comprovar a intenção de fraudar o fisco. A diferença entre inadimplência e crime tributário pode estar justamente na existência de um esquema deliberado para ocultar ou desviar recursos, como ocorre em casos de empresas de fachada”, explica.

Mello destaca que o crime tributário pressupõe a existência de falsidade ou fraude como elementos centrais. “O crime tributário pressupõe, sempre, a falsidade, a fraude ou o ardil para suprimir ou reduzir pagamento de tributo, ou ainda o descumprimento intencional de uma obrigação, objetivando o enriquecimento ilícito.”

Responsabilidade penal de sócios e gestores

Outro ponto levantado pela operação é a responsabilidade penal dos envolvidos. Nesse contexto, Mello enfatiza que a responsabilidade penal recai sobre aqueles que arquitetaram a fraude ou se beneficiaram diretamente dela. “Quando há crime tributário, a responsabilização penal poderá recair sobre os gestores que arquitetaram as fraudes e os sócios que se beneficiaram diretamente”, afirma a advogada.

De acordo com os advogados ouvidos por LexLegal, o Direito Penal não se limita à forma legal de constituição das empresas, mas foca na realidade material dos fatos.

“Assim, se há provas de que determinada pessoa é a real proprietária de uma empresa, não importa a realidade formal de sua constituição”, avalia Leandro Sarcedo, sócio do escritório Massud, Sarcedo e Andrade Advogados.

Técnicas de combate e prevenção

Os especialistas concordam que operações como a Pérola Negra exigem rigor técnico e uma abordagem criteriosa para evitar criminalizações indevidas. Além disso, estratégias preventivas no Direito Penal Empresarial são fundamentais para tornar o cálculo “custo x benefício” desfavorável à prática ilícita.

“Crimes com altas penas cominadas, deferimento judicial de medidas cautelares pessoais e de bloqueios de ativos são parte das estratégias para desestimular práticas ilícitas. É essencial que os envolvidos não sintam que tiveram lucro com o crime”, afirma Sarcedo.

“A justiça fiscal é essencial, mas precisa ser aplicada de forma criteriosa para assegurar a adequação e proporcionalidade das sanções”, analisa Mello.

Impactos no setor de bens de luxo

O setor de bens de luxo, alvo da Operação Pérola Negra, é conhecido por suas margens expressivas de lucro e, muitas vezes, pela utilização de estratégias sofisticadas de gestão tributária. Contudo, práticas que extrapolem os limites legais podem gerar consequências graves para empresas e gestores.

Sarcedo aponta que a transparência e o compliance são cruciais para empresas desse segmento. “Empresas que operam em setores de alta rentabilidade devem adotar políticas rigorosas de compliance tributário, garantindo que todas as suas operações sejam realizadas de acordo com a legislação vigente”, diz.

Próximos passos da investigação

A Operação Pérola Negra ainda está em andamento, com a análise de documentos e dados obtidos em buscas e apreensões. O objetivo é identificar todos os envolvidos no esquema e responsabilizá-los criminalmente, além de recuperar os valores sonegados.

As medidas incluem o bloqueio de ativos, identificação de fluxos financeiros ilícitos e colaboração com autoridades internacionais para rastrear recursos transferidos para o exterior. A Receita Federal reforçou que continuará intensificando ações para combater esquemas de evasão fiscal, especialmente em setores economicamente relevantes.