Luciano Teixeira – São Paulo

O setor de energia no Brasil caminha para 2025 com a expectativa de transformações importantes, como a expansão do mercado livre de energia, o crescimento acelerado das fontes renováveis – especialmente a solar -, e discussões sobre regulação e transição energética. Contudo, as mudanças também trazem implicações jurídicas significativas, exigindo atenção redobrada por parte de empresas e consumidores.

De um lado, a expansão das fontes renováveis, como energia solar e eólica, impulsionada pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei nº 14.300/2022), tem fortalecido a matriz energética nacional. A modernização do setor é um caminho sem volta. Tecnologias como smart grids, redes elétricas inteligentes que integram tecnologias avançadas de comunicação, automação e sistemas de monitoramento para otimizar a geração, distribuição e consumo de energia elétrica serão cada vez mais comuns.

O uso da inteligência artificial e dos sistemas de armazenamento de energia também são promessas de maior eficiência e estabilidade no fornecimento para o setor. Além disso, investimentos em infraestrutura de transmissão e o crescente interesse de capital estrangeiro reforçam a posição do Brasil como líder em energias limpas no mundo.

No entanto, a dependência histórica das hidrelétricas ainda representa um risco significativo para a cadeia de fornecimento, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas nos níveis dos reservatórios.

“A burocracia no licenciamento ambiental continua a atrasar projetos estratégicos, enquanto os custos finais da energia permanecem elevados devido a encargos tarifários e tributos. A insegurança jurídica, marcada por disputas contratuais e a judicialização de questões regulatórias, também inibe investimentos de longo prazo”, explica Bianca Bez advogada da área de contencioso e arbitragem com ênfase em energia do BBL Advogados. Outro ponto de atenção, de acordo com a especialista, é a integração entre o mercado livre e o mercado regulado de energia, que ainda apresenta desafios para garantir uma concorrência justa.

A energia solar segue como uma das principais apostas para a matriz energética brasileira. De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a capacidade instalada de energia solar no Brasil deve alcançar 64,7 gigawatts (GW) até o final de 2025, um crescimento de 25% em relação ao acumulado atual. Esse avanço pode atrair mais de R$ 39,4 bilhões em investimentos e gerar cerca de 396,5 mil empregos no próximo ano.

O país se consolida como um dos líderes globais em energia solar, ocupando a sexta posição entre os maiores produtores. Condições climáticas favoráveis, vasto território e uma crescente demanda por energia limpa colocam o Brasil em destaque no cenário internacional.

Impactos das mudanças tributárias

Entretanto, o setor enfrenta desafios regulatórios, como o aumento do Imposto de Importação para módulos fotovoltaicos, de 9,6% para 25%, com a Resolução Gecex nº 666. Essa mudança impacta diretamente os custos de equipamentos, dificultando a viabilidade de novos projetos e reduzindo o ritmo de expansão do setor.

“Apesar de todas as dificuldades, o crescimento da energia solar fortalece a sustentabilidade, alivia o orçamento das famílias e amplia a competitividade dos setores produtivos brasileiros”, destaca Rodrigo Sauaia, CEO da Absolar.

O mercado livre de energia: um horizonte de oportunidades

O mercado livre de energia deve registrar um crescimento expressivo até 2025. A Portaria nº 50/2022, do Ministério de Minas e Energia (MME), autorizou todos os consumidores de energia em média e alta tensão (Grupo A) a escolherem seus fornecedores, independentemente do volume consumido. Até julho de 2024, cerca de 31.430 consumidores já haviam formalizado a migração, segundo a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

“Espera-se uma atuação incisiva do Governo Federal no desenvolvimento do sistema de transmissão, ao passo que as discussões sobre as grandes distribuidoras não passarão desapercebidas, especialmente nas grandes capitais. Houve muita repercussão na reorganização de grandes comercializadoras de energia no segundo semestre de 2024”, afirma Alexandre Paranhos, sócio do Leite Tosto e Barros Advogados e especialista em energia, recursos naturais e infraestrutura.

Para o advogado, também é esperado que esse movimento de reorganização continue a ocorrer ao longo de 2025, dadas as variações do preço da energia e seus desdobramentos nos portfólios das comercializadoras.

Transição energética e novas fontes – hidrogênio verde e powershoring

A recente Lei nº 14.948/2024, o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixo carbono, cria mecanismos de incentivo ao setor e reflete um compromisso com a regulamentação desse mercado, segundo os especialistas, abrindo caminho para o país se tornar um exportador relevante.

Com isso, o hidrogênio verde (H2V) deve ganhar destaque em 2025 como uma nova fronteira energética para o Brasil. Com a primeira planta de H2V já operando no país e contratos de exportação para a Alemanha, o país assume protagonismo na produção dessa fonte renovável, que pode impulsionar a indústria e gerar receitas significativas.

“O potencial brasileiro para produção de hidrogênio verde é enorme, dada a abundância de recursos naturais e energias renováveis. Contudo, desafios como os altos custos de produção, a necessidade de infraestrutura específica e a criação de padrões regulatórios claros para certificação internacional ainda precisam ser superados”, analisa Bianca Bez.

Maury Garrett, da Engie, aponta ainda para o conceito de powershoring, ou a produção de energia renovável eficiente para exportação. “O Brasil está em posição estratégica para atrair indústrias que dependem de energia limpa e barata.”

Questões jurídicas e regulatórias em 2025: regulação no mercado livre

A abertura do mercado livre de energia traz novas responsabilidades e desafios jurídicos. A comercialização varejista, voltada para consumidores de menor porte, exige adequações contratuais, supervisão regulatória e maior transparência nos acordos. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) desempenhará um papel crucial na operacionalização dessa abertura, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

Do ponto de vista da análise econômica do Direito, é essencial que o arcabouço regulatório busque um equilíbrio entre segurança jurídica, eficiência econômica e sustentabilidade ambiental. “A clareza nas regras do mercado, a redução de barreiras burocráticas e a adoção de instrumentos econômicos eficazes, como leilões de energia competitivos, são fundamentais para o desenvolvimento do setor”, explica Bianca Bez.

Além disso, segundo a advogada, as políticas públicas devem priorizar a redução de impactos ambientais e sociais, adotando medidas para compensá-los. Também é importante assegurar que os incentivos econômicos sejam justos e não causem desequilíbrios no mercado.

As tarifas e a composição dos custos energéticos continuarão sendo temas de destaque. O avanço da transição energética requer ajustes na legislação para integrar novas tecnologias e fontes de energia. O Projeto de Lei nº 624/2023, que propõe a criação do Programa Renda Básica Energética (REBE), e aprimoramentos na Lei 14.300/2022, que regula a geração distribuída, são prioridades para 2025.

Para os especialistas, a implementação dessas medidas é essencial para superar desafios como a inversão de fluxo de potência e os cortes determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Sustentabilidade e competitividade

O avanço das fontes renováveis e a modernização do setor elétrico não são apenas questões ambientais, mas também estratégicas. A energia limpa fortalece a competitividade do Brasil em mercados globais, especialmente em setores que buscam redução de emissões e parcerias sustentáveis.

Para o presidente da Câmara de Energia da FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Manfredo Gouvêa Júnior, o debate sobre eficiência energética e inovação é crucial. “A energia é determinante para a competitividade industrial. Programas de eficiência podem economizar até 9% da energia consumida, contribuindo para a redução de custos.”

A superação de desafios, como mudanças tributárias e incertezas regulatórias, será essencial para garantir que essas transformações beneficiem não apenas o setor, mas também consumidores e indústrias. A colaboração entre governo, empresas e órgãos reguladores será determinante para que o Brasil alcance todo o seu potencial como líder global em energia limpa e sustentável.