Justiça concede quarta liminar contra rescisões unilaterais da Sabesp

A Justiça de São Paulo concedeu a quarta liminar contra a rescisão unilateral de contratos de demanda firme pela Sabesp, determinando a continuidade do fornecimento de água e dos termos contratuais previamente acordados. A decisão foi proferida pelo juiz Gabriel Alves Bueno Pereira, da 35ª Vara Cível de São Paulo, e impede um aumento de 187,61% na tarifa mensal de água para um grande consumidor. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento.

O magistrado destacou que o reajuste impactaria diretamente a estabilidade financeira da operação da requerente, além de reconhecer a probabilidade do direito no cumprimento do contrato vigente. A decisão enfatizou que, em caso de improcedência do mérito, a cobrança do reajuste poderá ser feita de forma retroativa, garantindo o equilíbrio entre as partes.

Essa nova decisão se soma às liminares anteriores:

• Primeira liminar, de 10 de dezembro, concedida pelo juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível, que suspendeu aumento tarifário superior a 150%.

• Segunda liminar, de 16 de dezembro, assinada pelo desembargador Carlos Russo, da 30ª Câmara de Direito Privado, para impedir aumentos abusivos.

• Terceira liminar, de 17 de dezembro, proferida pela juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível, mantendo os termos contratuais originais.

• Quarta liminar, 18 de dezembro, proferida pelo juiz Gabriel Alves Bueno Pereira, da 35ª Vara Cível de São Paulo, impedindo um aumento de 187,61%

Com mais de 500 contratos rescindidos, os impactos das medidas da Sabesp continuam gerando preocupação em setores cruciais, como hospitais e indústrias. O advogado Lucas Souza, CEO da We Save (empresa de consultoria em gestão de recursos hídricos e patrona das ações), reafirma que essas decisões são essenciais para garantir segurança jurídica e estabilidade econômica: “A concessão dessas liminares é um passo fundamental para conter práticas que desestabilizam economicamente grandes consumidores e, por consequência, toda a cadeia produtiva.”

A controvérsia ressalta a necessidade de discutir o papel da Sabesp pós-privatização e seus impactos sobre consumidores e a economia paulista. A empresa atende 375 municípios no estado de São Paulo, e os reajustes, se aplicados, podem intensificar pressões inflacionárias e reduzir investimentos nos setores atingidos.

Contexto da crise

Os contratos de demanda firme, reconhecidos pela ARSESP em 2018, ofereciam previsibilidade tarifária para grandes consumidores. Com a rescisão em massa, setores como saúde, comércio e indústria passaram a enfrentar aumentos expressivos nos custos operacionais, forçando muitos deles a buscar alívio no Judiciário.

Apesar de tentativas de diálogo com a Sabesp, consumidores relatam que a concessionária não apresentou alternativas para mitigar os impactos da medida. A ausência de transparência, aliada à falta de regulação específica para as rescisões, intensificou a insatisfação de empresas e entidades de classe.

O caso traz à tona discussões sobre o papel do Judiciário em conter aumentos abusivos em serviços essenciais. Recentemente, o STF anulou reajustes indevidos em serviços públicos funerários na ADPF 1.196, reforçando a necessidade de fiscalização sobre concessões privadas que possam violar o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social.

Sem a modalidade de demanda firme, empresas passam a enfrentar um aumento expressivo nas despesas com água. “Em muitos casos, a previsão é de elevação superior a 200% nas contas de água, forçando empresas a revisarem criticamente seus orçamentos para o próximo ano,” afirma Lucas Souza.

Em entrevistas à imprensa, Carlos Piani, CEO da Sabesp, defendeu a rescisão dos contratos de demanda firme como parte de uma estratégia para alinhar a companhia às diretrizes do novo contrato de concessão firmado após a privatização. Piani afirmou que a medida foi “meramente a SABESP executando seu contrato de concessão” e que o benefício anteriormente concedido a grandes consumidores se tratava de uma política pública incompatível com a nova natureza da empresa.

Efeitos econômicos e sociais

A crise gerada pela Sabesp pode ter um efeito cascata sobre a economia. Grandes consumidores de água, enfrentando tarifas mais altas, tendem a repassar os custos aos consumidores finais, pressionando ainda mais os preços de bens e serviços. Esse impacto inflacionário afeta diretamente a população, já sobrecarregada por juros elevados e dificuldades financeiras.

Lucas Souza reforça a gravidade da situação: “A universalização do saneamento, que deveria ser o objetivo central, está sendo comprometida. A combinação de tarifas elevadas e falta de regulação ameaça tornar o saneamento básico inacessível para muitos, aprofundando desigualdades em um momento de desafios econômicos.”

A liminar é um passo significativo na contenção de abusos, mas o caso Sabesp ilustra a complexidade das privatizações em setores estratégicos e a necessidade de garantir equilíbrio entre interesses econômicos e os direitos fundamentais da população.

Confira na tabela elaborada pela We Save a projeção média de aumento das tarifas conforme o volume de água e esgoto consumido.

Consumo de Aumento da conta
água (m³) (R$/mês)
de 500 a 1 mil 63%
de 1 mil a 3 mil 95%
de 3 mil a 10 mil 116%
de 10 mil a 20 mil 132%
de 20 mil a 30 mil 145%
de 30 mil a 40 mil 156%
< 40 mil > 160%
Para contratos mais antigos, esse aumento pode superar 200%. (Fonte: We Save)