O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF), divulgou um conjunto de 12 propostas voltadas à regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais no Brasil. O documento, intitulado “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil“, traz sugestões de mudanças na Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), com o objetivo de fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) frente aos desafios do ambiente digital.

A formulação dessas propostas tem como base análises de legislações internacionais, como o Digital Markets Act da União Europeia, além das contribuições coletadas durante a Tomada de Subsídios nº 01 da SRE/MF, ocorrida entre janeiro e maio deste ano.

Destaques

O relatório está organizado em dois eixos principais. O primeiro apresenta mudanças legislativas que dariam ao Cade maior capacidade para atuar sobre plataformas digitais consideradas de “relevância sistêmica”, ou seja, grandes agentes que controlam ecossistemas digitais complexos e possuem significativo impacto em diversos mercados. Entre as propostas, está a criação de um procedimento que permita ao Cade designar essas plataformas e impor novas obrigações de transparência e controle de fusões.

O segundo eixo do relatório aborda ajustes infralegais na aplicação das ferramentas antitruste já existentes, como a revisão de diretrizes e formulários utilizados pelo Cade na análise de atos de concentração em plataformas digitais.

Mudanças Legislativas

Entre as medidas propostas estão a criação de uma unidade especializada no Cade para monitorar mercados digitais e a implementação de um fórum de cooperação interinstitucional entre o Cade e outros órgãos reguladores, como a Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ideia é que essas instituições trabalhem juntas para garantir uma fiscalização mais eficaz das plataformas digitais no Brasil.

Outras propostas incluem o fortalecimento dos poderes do Cade para realizar estudos de mercado e a elevação dos valores de faturamento bruto para que fusões e aquisições envolvendo plataformas digitais sejam obrigatoriamente notificadas ao órgão.

Impacto

A publicação do relatório ocorre em um momento de intensas discussões, tanto no Brasil quanto no exterior, sobre a regulação do setor digital e de grandes empresas de tecnologia. Com esse documento, o Ministério da Fazenda busca fomentar um debate mais profundo sobre o papel do Cade e propor ferramentas mais robustas para lidar com os desafios que as plataformas digitais impõem ao mercado brasileiro.

A expectativa é que as propostas sirvam de base para futuras discussões no Executivo e no Legislativo, com o intuito de modernizar a regulação econômica e garantir maior concorrência no setor digital.