Marco Civil da Internet: Regulação digital é pauta prioritária do STF em 2025
Da Redação de LexLegal Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) será protagonista em decisões que prometem transformar o ambiente digital no Brasil. No centro dessa agenda está o julgamento do Marco Civil da Internet, em especial a revisão do artigo 19, que trata da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Essa…