A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a portabilidade salarial automática e o débito automático entre instituições financeiras, ampliando direitos e flexibilizando operações financeiras. A proposta segue agora para análise do Senado.

A medida, relatada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), traz inovações como a obrigatoriedade de oferecer a opção de portabilidade salarial automática via canais digitais em todas as instituições autorizadas pelo Banco Central. O objetivo é promover maior acesso e liberdade de escolha para os consumidores, utilizando também o sistema financeiro aberto (open finance).

A portabilidade salarial permite que o valor depositado em uma conta-salário seja transferido automaticamente para outra conta de livre escolha do titular. Segundo o projeto, as instituições deverão disponibilizar canais eletrônicos para operacionalizar essa transferência, garantindo transparência nas informações sobre descontos e valores líquidos depositados nos últimos 12 meses.

O prazo para transferência dos recursos continuará seguindo as regras do Banco Central, e a portabilidade poderá ocorrer apenas após o efetivo pagamento, caso existam descontos em folha ou cessões de crédito.

Novas regras para débito automático
O texto aprovado também garante ao cliente o direito de solicitar o débito automático de parcelas de empréstimos em contas mantidas em instituições diferentes daquela que concedeu o crédito. Essa autorização, no entanto, deve ser expressa e individualizada para cada operação, com especificação de prazos e condições.

Caso a instituição credora recuse a solicitação, deverá apresentar justificativa clara e objetiva ao cliente e comunicar a instituição destinatária.

O projeto reforça o direito dos consumidores a informações claras sobre operações de crédito, incluindo o custo total efetivo e taxas de juros. Também proíbe aumentos de limites de crédito ou alterações em taxas de juros sem anuência prévia do cliente, sendo necessário comunicar mudanças com antecedência mínima de 30 dias.

Além disso, os clientes poderão cancelar contratos simultaneamente ao aviso de aumento de juros, sendo que alterações nas taxas só poderão ser aplicadas a saldos devedores futuros.

Descontos em taxas e proteção contra endividamento
A proposta prevê descontos em taxas de crédito para modalidades que sigam regras ágeis de notificação de atrasos e penhoras, como citação por mensagem eletrônica e possibilidade de débito automático para liquidação de parcelas. O projeto também reduz de 40 para 20 salários mínimos o limite de proteção contra penhora em contas de poupança, garantindo ao cliente informações claras sobre as condições contratadas.

Para evitar práticas abusivas, o texto determina que ofertas de crédito em canais digitais utilizem linguagem clara, alertando sobre os riscos do endividamento.

Com essas mudanças, o projeto busca democratizar o acesso ao crédito, reduzir custos para os consumidores e fortalecer a transparência nas relações financeiras, promovendo maior inclusão e competitividade no sistema bancário brasileiro.