Luciano Teixeira – São Paulo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que cria um mercado regulado de carbono no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece um marco regulatório para o comércio de créditos de carbono e tem como objetivo promover a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no país. A proposta também cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), inspirado em modelos internacionais de cap and trade, no qual as empresas devem respeitar limites para suas emissões e podem comercializar créditos para compensar o excesso.

O projeto foi amplamente debatido e ajustado ao longo de seu trâmite no Congresso, recebendo apoio de diversos setores econômicos e ambientais. A proposta visa oferecer segurança jurídica para investimentos em projetos de sustentabilidade e estimular a adesão de empresas às metas de redução de emissões, com a possibilidade de comercializar créditos de carbono em mercados nacionais e internacionais.

Essa nova regulamentação, considerada um marco no combate às mudanças climáticas, tem potencial para reposicionar o Brasil como protagonista na agenda ambiental global, ao mesmo tempo em que oferece oportunidades de crescimento econômico.

A proposta aprovada estabelece que as empresas precisam respeitar limites para suas emissões de gases de efeito estufa e, caso ultrapassem esses limites, podem comprar créditos de carbono para compensar suas emissões. Esse mercado regulado visa o cumprimento de metas do Acordo de Paris e a atração de investimentos e o financiamento da transição energética.

A regulação abrange atividades que liberem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2) anualmente. Para essas empresas, será necessário submeter um plano de monitoramento de emissões ao órgão responsável, além de apresentar relatórios detalhando as emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Empresas que ultrapassarem a emissão de 25 mil toneladas de CO2 por ano terão a obrigação adicional de enviar relatórios de conciliação periódica de suas obrigações ambientais. Esse documento descreverá o cumprimento das metas ambientais estabelecidas e a quantidade de ativos correspondentes às emissões líquidas realizadas.

O descumprimento das normas pode acarretar multas proporcionais ao valor das obrigações não cumpridas, com limite de até 3% do faturamento bruto da empresa. Para organizações e indivíduos, as multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 20 milhões, dependendo da gravidade das infrações.

No mínimo, 75% dos recursos arrecadados pelo SBCE serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Pelo menos 15% dos recursos serão alocados para a manutenção do sistema de comércio de emissões, enquanto 5% serão utilizados para compensar povos indígenas e comunidades tradicionais que contribuem para a conservação da vegetação nativa e dos serviços ecossistêmicos.

O Funcionamento do sistema e as expectativas para o Brasil

De acordo com Natascha Trennepohl, sócia do escritório Trennepohl Advogados e especialista em questões de meio ambiente, saúde e segurança e gerenciamento de estratégias jurídicas alinhadas a objetivos de negócios, o SBCE adota uma estrutura inspirada no mercado europeu de carbono, com limites estabelecidos para as emissões de GEE. Empresas que emitirem acima de 25 mil toneladas de CO2 equivalente por ano deverão submeter-se a planos de monitoramento e, eventualmente, adquirir permissões adicionais ou créditos de compensação. “O objetivo principal do sistema é colocar um preço no carbono, incentivando as empresas a reduzirem suas emissões e contribuírem para o combate às mudanças climáticas”, destaca Trennepohl.

A nova legislação abrange todos os setores econômicos, com exceção do setor agropecuário primário, e introduz regras rigorosas para o monitoramento e fiscalização das emissões. Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertências, multas, embargos e até a suspensão de atividades.

Oportunidades e desafios para empresas e setores econômicos

Isabela Morbach, cofundadora da CCS Brasil, uma associação sem fins econômicos que promove a captura e armazenamento de carbono, enxerga a nova lei como uma chance para o Brasil liderar o mercado de carbono. “A política de precificação do carbono, inserida no contexto de um mercado regulado, cria incentivos econômicos diretos para que empresas de diferentes setores adotem práticas mais sustentáveis e reduzam suas emissões”, explica.

Ela também ressalta a integração proposta entre o mercado regulado e iniciativas de conservação ambiental, como projetos de reflorestamento e redução de desmatamento, que poderão gerar créditos de carbono valiosos para empresas.

O texto do projeto busca equilibrar interesses, promovendo a preservação ambiental e valorizando iniciativas de conservação. A senadora Leila Barros destacou que a regulamentação do mercado de carbono permitirá maior valorização da “floresta em pé” e a criação de fundos para apoiar comunidades locais e promover a sustentabilidade econômica na Amazônia. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), “este projeto traz justiça e esperança para o amazônida”, ao viabilizar a proteção ambiental aliada ao desenvolvimento.

A lei também busca integrar o mercado regulado com iniciativas voluntárias, como projetos de conservação e reflorestamento. “O mercado voluntário de carbono e os projetos de REDD, Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal, terão um papel fundamental na compensação de emissões e na preservação de áreas ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais”, afirma Natascha Trennepohl.

Um olhar para o futuro

Com o novo marco regulatório, o Brasil terá a oportunidade de reforçar seu compromisso com a sustentabilidade e com a agenda global de combate às mudanças climáticas. O mercado regulado de carbono promete gerar oportunidades econômicas e fortalecer o papel do país na preservação ambiental. No entanto, é necessário conciliar diferentes interesses para que a implementação seja eficiente e eficaz.

O sucesso da nova regra dependerá de uma regulamentação bem estruturada, de um monitoramento rigoroso e da adesão dos principais setores econômicos. O caminho para um mercado de carbono eficiente é longo e repleto de desafios, mas as oportunidades para transformar a economia brasileira de forma sustentável são promissoras.