O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as ações necessárias para assegurar que transexuais e travestis recebam atendimento de saúde de acordo com o gênero com o qual se identificam.

Em sessão virtual anterior, a Corte já havia decidido que o governo deve implementar uma série de medidas. Na sessão desta quinta, os ministros detalharam as providências a serem adotadas:

• O Ministério da Saúde deverá ajustar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que a marcação de exames e consultas em qualquer especialidade seja realizada sem a restrição do sexo biológico do paciente;
• Todas as plataformas do SUS, não apenas as de consultas, serão modificadas para assegurar que pessoas trans tenham acesso integral aos serviços de saúde em condições de igualdade;
• O Ministério da Saúde será responsável por comunicar essas mudanças às secretarias estaduais e municipais e prestar apoio às gestões locais para adaptar seus sistemas;
• A Declaração de Nascido Vivo (DNV) deverá ser reformulada para incluir os campos “parturiente/mãe” (preenchimento obrigatório) e “responsável legal/pai” (preenchimento facultativo), sendo este o primeiro documento que identifica o recém-nascido.

O STF julgou uma ação de 2021, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a gestão do Ministério da Saúde sob o governo Jair Bolsonaro, alegando que as políticas em vigor desrespeitavam os direitos da população trans. O partido solicitou que o SUS se adaptasse para garantir atendimento igualitário a este grupo.

Em 21 de maio deste ano, o Ministério da Saúde ajustou a classificação de gênero em mais de 200 procedimentos do SUS, visando ampliar o acesso de pessoas trans aos serviços oferecidos pela rede pública de saúde.