Da redação de LexLegal

A Gol Linhas Aéreas concluiu um acordo inédito para reestruturar suas dívidas fiscais, previdenciárias e não previdenciárias, que somavam cerca de R$ 5,5 bilhões. A negociação envolveu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e contou com o suporte do escritório MJ Alves Burle e Viana Advogados.

O diferencial desse acordo é que ele é a primeira transação tributária no Brasil a ser alinhada à legislação americana, especificamente ao Capítulo 11 da Lei de Recuperação Judicial dos Estados Unidos. Esse procedimento foi essencial para a Gol, que possui dívidas e operações internacionais, além de ser listada em bolsa no mercado norte-americano.

“Foi a primeira renegociação tributária brasileira acordada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e submetida ao Capítulo 11 dos EUA”, explica Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio fundador do MJ Alves Burle e Viana Advogados.

Redução

O acordo reduziu o valor total das dívidas da Gol para aproximadamente R$ 1,6 bilhão, um desconto obtido por meio de:

• Parcelamento do saldo devedor em condições facilitadas.
• Descontos em multas, juros e encargos financeiros.
• Utilização de créditos tributários, como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para abater parte do débito.

Essas condições tornam o acordo vantajoso para a Gol, permitindo que a companhia aérea ajuste suas finanças e se concentre em sua recuperação econômica.

Assessoria jurídica

O MJ Alves Burle e Viana Advogados auxiliou a Gol a lidar com a complexidade das leis tributárias brasileiras e internacionais. A equipe responsável incluiu os sócios Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Alan Viana e Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto, que elaboraram estratégias para alinhar os interesses da empresa com as exigências legais dos órgãos brasileiros e dos Estados Unidos.

Essa transação estabelece um precedente importante para outras empresas brasileiras com passivos tributários elevados e que operam em mercados internacionais. A redução da dívida da Gol também ressalta o papel do governo brasileiro em adotar medidas que conciliem a arrecadação fiscal com a recuperação financeira de grandes empresas, promovendo maior sustentabilidade no setor empresarial.