Luciano Teixeira – São Paulo

A reforma tributária tem ocupado um papel de destaque nas discussões econômicas e legislativas no Brasil, prometendo uma transformação significativa na forma como os tributos são cobrados e administrados. Entre os setores mais afetados pelas mudanças, o e-commerce merece atenção especial. Empresas que atuam no comércio eletrônico precisarão revisar profundamente seus processos de precificação, fluxo de caixa e gestão de fornecedores para se adaptarem à nova realidade fiscal.

Uma das principais propostas da reforma é a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em dois: o CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Essa medida também inclui a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que busca simplificar o recolhimento de tributos e aumentar a transparência nas etapas da cadeia produtiva.

Segundo os especialistas ouvidos por LexLegal, ao refletir a carga tributária sobre as etapas da cadeia produtiva de modo mais transparente, as empresas do e-commerce passam a ter maior clareza para definir sua política de preços. É necessário se atentar às mudanças que a reforma introduzirá no mercado, seja a redistribuição da carga tributária entre setores ou o mecanismo mais amplo de creditamento tributário em cadeias produtivas”, explica Felipe Beraldi, economista e gerente de indicadores e estudos econômicos de uma plataforma de gestão empresarial.

Impacto nos preços de compra e venda

Com a reforma, o creditamento tributário, antes limitado a impostos como o ICMS, será ampliado para abranger toda a cadeia de consumo. Essa ampliação traz novas dinâmicas para o mercado, obrigando as empresas a recalcular seus preços de venda para refletir as mudanças na carga tributária.

Especialistas alertam que ajustes bruscos nos preços podem comprometer o relacionamento com clientes e fornecedores, impactando diretamente a competitividade das empresas. Adotar uma estratégia gradual para reajustes é essencial para mitigar riscos e manter a estabilidade do negócio.

Para Milena Romero Rossin Garrido, tributarista da Guarnera Advogados, a implementação da CBS e IBS, com base no princípio do destino, tornará os créditos tributários mais amplos e afetará diretamente a composição dos preços.

“A aplicação do princípio do destino traz maior equidade na arrecadação e exige que as empresas revisem suas estratégias para garantir competitividade e sustentabilidade financeira,” analisa Milena. Ela também destaca que a integração tecnológica será essencial para otimizar a gestão tributária e o aproveitamento de créditos fiscais.

Além disso, a implementação do mecanismo de split payment, que recolhe tributos diretamente no momento da liquidação financeira, também demandará ajustes significativos nos sistemas financeiros das empresas.

“O split payment impactará profundamente o fluxo de caixa, já que os tributos serão automaticamente descontados no momento do pagamento. Essa nova sistemática exigirá planejamento para evitar desequilíbrios financeiros”, analisa Marcelo John, advogado tributarista do escritório Schiefler Advocacia.

Por fim, segundo o advogado, a escolha de fornecedores poderá influenciar diretamente os custos, já que o regime tributário adotado por eles impactará a quantidade de créditos gerados para as empresas.

Guilherme Martins, sócio do Souza Okawa Advogados, também reforça a importância de ajustes estratégicos na logística e precificação. “Com a tributação no destino, será necessário avaliar se manter centros de distribuição em estados que antes ofereciam incentivos fiscais continuará sendo vantajoso. Além disso, os e-commerces precisarão estimar a nova carga tributária considerando a ampliação dos créditos fiscais,” afirma.

Setores beneficiados e impactados

A redistribuição da carga tributária afetará setores de maneiras distintas. De acordo com Garrido, a indústria de transformação e o setor de tecnologia devem se beneficiar com a não cumulatividade total do IVA, enquanto o setor de serviços pode enfrentar aumento na carga tributária. No entanto, ajustes no texto da reforma preveem alíquotas reduzidas para segmentos como educação, saúde e advocacia.

Igor Machado, advogado do Meirelles Costa Advogados, ressalta que a reforma beneficiará setores com alto potencial de geração de créditos fiscais. “Indústrias e comércios que otimizarem sua formação de créditos fiscais poderão obter vantagens competitivas. Já setores com menor potencial de crédito, como serviços, precisarão reavaliar suas margens para minimizar impactos,” observa.

Amanda Neuenfeld Pegoraro, sócia do Simões Pires Advogados, vê na simplificação tributária uma oportunidade de reduzir custos operacionais e encerrar disputas fiscais entre estados. “O novo modelo tem o potencial de trazer mais previsibilidade e justiça fiscal ao comércio eletrônico,” destaca.

Impactos para pequenas e médias empresas

As pequenas e médias empresas (PMEs) de e-commerce enfrentam desafios específicos com a transição para o novo modelo tributário. Embora a simplificação possa reduzir custos administrativos, a adaptação exigirá investimentos em tecnologia e capacitação.

Cinthia Benvenuto, sócia da Innocenti Advogados, alerta para a necessidade de planejamento. “Empresas que operam no e-commerce precisam revisar suas estruturas logísticas e adotar ferramentas de gestão tributária para se adequar às novas exigências,” diz. Para as PMEs, isso pode significar ajustes no fluxo de caixa e na formação de preços.

Guilherme Martins enfatiza que a neutralidade tributária, com o fim dos incentivos fiscais do ICMS, poderá trazer maior equilíbrio concorrencial, beneficiando pequenas empresas que hoje enfrentam desigualdades na guerra fiscal. “A simplificação trará maior transparência e reduzirá a insegurança jurídica, atraindo mais empresas para o mercado brasileiro,” avalia.

A reforma também traz implicações importantes para a gestão financeira das empresas. O fluxo de caixa, um dos pilares para a saúde financeira de qualquer organização, precisará ser ajustado para lidar com as novas regras tributárias. Negócios que não investirem em ferramentas de gestão mais robustas podem enfrentar dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais.

“A falta de preparação pode gerar uma estruturação inadequada do fluxo financeiro e dos indicadores básicos do negócio, incluindo o risco de pagar tributos a mais ou a menos, o que pode desencadear auditorias fiscais e investigações por parte da Receita Federal”, completa Beraldi.

Empresas que vendem online deverão utilizar dados financeiros de forma mais integrada, garantindo que os tributos sejam calculados e recolhidos corretamente. Essa estruturação não apenas previne auditorias fiscais, mas também assegura que o negócio permaneça competitivo.

Responsabilidades das plataformas digitais

Victoria Trivelato Tordin, advogada do VBD Advogados, destaca mudanças importantes para plataformas digitais na nova legislação. Essas empresas passarão a ser corresponsáveis pela arrecadação de tributos como CBS e IBS em operações realizadas por meio de seus sistemas. “A nova regulamentação exige que plataformas forneçam informações detalhadas às autoridades fiscais e implementem mecanismos para garantir a conformidade tributária,” explica.

Essa responsabilização visa aumentar a fiscalização e o controle sobre transações realizadas no ambiente digital, garantindo maior arrecadação e segurança jurídica no setor.

Transição gradual: adaptação necessária

A implementação do IBS será gradual, com um período de transição estimado em até oito anos. Durante esse tempo, os tributos antigos coexistirão com o novo sistema, criando desafios adicionais para as empresas. Essa convivência temporária exige um planejamento tributário mais apurado e a atualização constante de sistemas internos.

A transição também é vista como uma oportunidade para que as empresas desenvolvam melhores práticas de gestão fiscal. Ao longo desse período, a colaboração com contadores e consultores especializados será fundamental para garantir a conformidade e minimizar os impactos das mudanças.

“É essencial que os profissionais do e-commerce estejam preparados para essa transição, ajustando seus sistemas e processos para garantir a conformidade com as novas regras”, recomenda Beraldi.

Embora traga desafios complexos, a reforma tributária também representa uma oportunidade de modernização e crescimento para o setor de e-commerce no Brasil. A simplificação fiscal pode impulsionar a produtividade e aumentar a competitividade das empresas, mas isso depende diretamente da capacidade de adaptação das organizações.

Com as mudanças previstas, o e-commerce brasileiro tem a chance de se fortalecer em um cenário mais transparente e eficiente. Os especialistas concordam que o planejamento tributário será essencial para que as empresas do setor de e-commerce aproveitem as oportunidades trazidas pela reforma e minimizem os impactos negativos. No entanto, o sucesso da implementação dependerá de uma regulamentação clara e de uma transição bem planejada.