Antonielle Freitas*

O que você acha de incluir a proteção da vida digital de seus filhos em suas resoluções de Ano Novo? Este é o momento ideal para os pais refletirem sobre este assunto que, cada vez mais, aflige e assusta os adultos, pois o ambiente online, embora repleto de oportunidades, também apresenta inúmeros riscos para crianças e adolescentes, como cyberbullying, exposição a conteúdos inadequados e até crimes graves. Adotar medidas para garantir um uso mais seguro da tecnologia pode transformar a experiência digital das novas gerações e proteger seu futuro.

Esta preocupação com a privacidade infantil não é exclusiva do Brasil. Legislações como a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), nos Estados Unidos, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), na União Europeia, têm inspirado políticas robustas para proteger menores no ambiente digital. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, trouxe avanços significativos ao exigir o consentimento claro e destacado dos pais ou responsáveis legais para o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A LGPD vai além ao estabelecer o princípio do melhor interesse da criança, que busca limitar a coleta de dados a informações estritamente necessárias e promover total transparência sobre o uso dessas informações. As organizações também têm a responsabilidade de implementar medidas técnicas e administrativas para proteger esses dados, como políticas claras e sistemas seguros de armazenamento.

Mesmo com legislações fortes, os desafios permanecem. O ambiente digital, com sua acessibilidade e anonimato, tem exposto crianças a perigos que vão desde cyberbullying até exploração sexual. Muitos desses riscos acontecem em plataformas amplamente utilizadas, como Instagram, Dix (conta privada e extraoficial do Instagram, criada para compartilhar conteúdo com amigos selecionados), TikTok e Discord, sem o conhecimento ou supervisão dos pais.

Para minimizar essas ameaças, é essencial promover o letramento digital, tanto para crianças quanto para adultos. Pais e responsáveis pesquisarem e entenderem as plataformas que seus filhos utilizam, monitorar suas interações e estabelecer limites claros são passos fundamentais para proteger os menores. Além disso, iniciativas educacionais voltadas às escolas e comunidades podem reforçar a conscientização sobre os riscos e as boas práticas online.

Uma medida complementar importante para reduzir a exposição de crianças a riscos digitais foi a recente aprovação do Projeto de Lei 104/2015, que proíbe o uso de celulares em escolas públicas e privadas. Essa iniciativa busca não apenas combater distrações em sala de aula, mas também promover um ambiente mais saudável para o desenvolvimento emocional e social dos alunos.

O uso descontrolado de celulares tem contribuído para problemas como o aumento de casos de cyberbullying e o adoecimento psíquico de jovens. Ao limitar o uso desses dispositivos no ambiente escolar, cria-se uma oportunidade para os alunos fortalecerem conexões humanas e focarem em interações mais saudáveis e produtivas, sem a mediação de redes sociais.

Como sabemos, o Brasil não está sozinho nesse esforço. Países como França, Holanda e China têm adotado regulamentações rigorosas para proteger a privacidade infantil. O GDPR, na União Europeia, continua a ser uma referência global, impondo padrões rigorosos para a coleta e o uso de dados de crianças. No entanto, a rápida evolução tecnológica, incluindo o crescimento da inteligência artificial e dos dispositivos conectados, exige que essas regulamentações se adaptem constantemente para enfrentar novos desafios.

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel fundamental nesse cenário, mas sua eficácia depende de recursos adequados e de uma fiscalização mais ampla. Paralelamente, a conscientização das famílias é imprescindível para complementar os esforços legislativos e assegurar um ambiente digital mais seguro.

Então, nada impede que os adultos incluam, entre as resoluções de ano novo, a proteção digital de seus filhos. Este pode ser um gesto transformador. Algumas práticas essenciais que as famílias podem adotar incluem: educação digital: ensinar as crianças sobre a importância da privacidade e o uso responsável da tecnologia; supervisão ativa: acompanhar o uso de dispositivos conectados e estabelecer limites claros; controle parental: utilizar ferramentas tecnológicas para restringir o acesso a conteúdos inadequados; e diálogo aberto: manter conversas constantes sobre os benefícios e perigos do mundo digital.

Temos que ter em mente que a proteção da privacidade infantil é uma responsabilidade compartilhada por governos, empresas, escolas e, principalmente, famílias. Medidas como a LGPD e o banimento de celulares nas escolas são passos importantes, mas é fundamental que pais e responsáveis assumam um papel ativo na educação digital de seus filhos. Um novo ano representa a chance de construir um ambiente mais seguro e ético para as próximas gerações. Afinal, o futuro digital das crianças começa agora, com ações conscientes e o compromisso de todos.

_{*Antonielle Freitas é advogada responsável pela área de Proteção de Dados e sócia do escritório Viseu Advogados.}