Com a revogação do SPVAT, que substituiria o DPVAT a partir de janeiro de 2025, vítimas de acidentes de trânsito e empresas de transporte enfrentam um cenário de incertezas e possíveis impactos financeiros. O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, extinto em 2020 e retomado sob nova configuração pelo governo Lula, foi novamente cancelado após acordo com a oposição no projeto de corte de gastos do governo federal.

Impactos para as vítimas

Sem o SPVAT, vítimas de acidentes que antes contavam com indenizações garantidas ficam desamparadas, exceto em casos em que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas de cobertura de danos a terceiros. Caso contrário, a alternativa será recorrer à Justiça contra o condutor responsável.

“Se o causador do acidente não tiver seguro com danos a terceiros, as vítimas ficarão desamparadas,” explica Edna Dias da Silva, advogada especialista em Direito Tributário.

Um exemplo recente que ilustra o impacto da mudança é o acidente ocorrido no km 286 da BR-116, em Minas Gerais, envolvendo um ônibus de viagem, um caminhão e um carro, com várias vítimas. O caso evidencia a falta de uma rede de proteção automática para situações como essa, comum em épocas de grande movimento nas estradas.

“No novo cenário, além de redobrar a atenção para evitar riscos, os motoristas precisarão rever seus seguros privados, de modo a incluir cláusulas de danos materiais e pessoais a terceiros. Caso contrário, a vítima não terá qualquer tipo de amparo por nenhuma seguradora e nem pelo governo,” reforça Edna.

Impactos para empresas de transporte

Enquanto os motoristas particulares não têm mudanças diretas nos custos, empresas de logística e transporte enfrentam uma nova realidade. Por um lado, a extinção do seguro obrigatório reduz encargos financeiros, aliviando custos que são tradicionalmente repassados aos clientes. Por outro, a necessidade de investir em seguros privados mais completos para proteger seus motoristas pode gerar novos custos.

“O repasse ao cliente me parece inevitável, uma vez que as empresas de transportes precisarão investir em seguros cada vez mais completos e será inviável, do ponto de vista financeiro, absorver esses custos,” pontua Edna.

O que esperar

Para o contribuinte comum, o IPVA e o licenciamento de 2025 seguem inalterados, já que o SPVAT ainda não havia sido implementado. Contudo, o desamparo das vítimas em casos de acidentes pode agravar a judicialização de conflitos e sobrecarregar o sistema judiciário, além de aumentar a vulnerabilidade das populações mais carentes.

No setor empresarial, a reorganização dos custos com seguros será uma necessidade, principalmente em segmentos que dependem intensamente do transporte rodoviário. Sem o amparo do seguro público, tanto vítimas quanto empresas terão que buscar soluções no mercado privado, elevando os desafios para a segurança e o planejamento financeiro.