Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma tributária trouxe novidades importantes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que começará a valer em 2027. Uma das mudanças principais é a obrigatoriedade de alíquotas progressivas, ou seja, o percentual do imposto aumentará conforme o valor do patrimônio transmitido. Atualmente, cada estado define sua alíquota, desde que não ultrapasse o teto de 8%, mas esse cenário deve se transformar nos próximos anos.

Renata Bilhim, advogada tributarista e ex-conselheira do CARF, explica como essas alterações podem afetar as famílias brasileiras. “A reforma cria um cenário em que imóveis que hoje podem ser tributados a 4%, como em São Paulo, passarão a ter alíquotas maiores, chegando ao teto de 8% ou mais. Além disso, novas propostas discutidas no Senado sugerem aumentar o teto para até 16%, o que tornaria o planejamento sucessório indispensável para reduzir custos e evitar surpresas fiscais”, afirma.

O impacto das mudanças também será sentido no mercado imobiliário, especialmente na transmissão de imóveis de alto valor. No Paraná, está proposta para votação uma alteração na lei aumentando o ITCMD para alíquota progressiva de até 8%. Já em São Paulo, um PL propõe tornar a alíquota progressiva de 2% a 8%. Se aprovado em 2024, as mudanças entrarão em vigor em 2025. Esse aumento pode levar famílias a antecipar decisões patrimoniais ou até mesmo reavaliar seus investimentos imobiliários. Para quem não se planejar, os custos podem se tornar muito mais altos.

Em termos práticos, as novas cifras já trazem impactos consideráveis ao bolso. Hoje, em São Paulo, um imóvel de R$1 milhão é tributado com uma alíquota de 4%, resultando em um imposto de R$40 mil. Já no Paraná, onde a alíquota de 8% será aplicada ainda este ano, o mesmo imóvel geraria um custo de R$80 mil em ITCMD. Com a reforma, estados poderão adotar alíquotas progressivas dentro de um limite, mas o impacto pode ser ainda maior caso resoluções futuras aumentem o teto para até 16%. Isso mostra como o local onde o bem está localizado pode influenciar diretamente o custo para os herdeiros.

Se esses valores não forem planejados com antecedência, há riscos de complicações financeiras, como a necessidade de vender o imóvel ou outros bens para pagar o imposto. Renata reforça que um planejamento bem estruturado não se limita a evitar impostos altos. “É também sobre garantir que o patrimônio seja transmitido de forma organizada e de acordo com a vontade dos titulares, evitando burocracias e possíveis conflitos familiares”, explica.

Entre as estratégias mais comuns estão as doações em vida, que permitem aproveitar as alíquotas atuais mais baixas, e a criação de holdings patrimoniais, que podem organizar e proteger os bens enquanto diminuem a carga tributária. Cláusulas protetivas, como a inalienabilidade de bens doados, também são uma opção para garantir que o patrimônio não seja diluído ao longo do tempo.

Com as mudanças previstas, a busca por orientação especializada em direito tributário e planejamento sucessório se torna ainda mais importante. O prazo até 2027 oferece uma janela de oportunidade para quem deseja organizar a transmissão de bens de forma mais econômica e eficiente, evitando custos maiores no futuro e protegendo o patrimônio familiar.

“Em um momento de luto, a última coisa que as famílias desejam enfrentar são trâmites burocráticos e custos inesperados que poderiam ter sido planejados. Antecipar decisões patrimoniais é uma questão financeira, mas também uma forma de aliviar esse fardo emocional”, finaliza Renata.