Luiz Augusto Rocha*

A Zona Franca de Manaus não foi beneficiada com a reforma tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 manteve o diferencial competitivo existente em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os artigos 126 a 129, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não se trata de concessão de benefícios a lobistas. O que o texto do Substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados prevê é apenas a obediência à Constituição Federal do Brasil.

O Brasil está vivendo um grande momento com a reforma do sistema tributário e a adoção do IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) na tributação sobre o consumo. A garantia da não cumulatividade, a transparência sobre qual é a carga tributária de cada bem e serviço consumido, o moderno mecanismo de slip payment e medidas de promoção da progressividade tributária, como o cashback para famílias mais pobres, deve tornar o IVA brasileiro um dos mais modernos do mundo.

Contudo, o Brasil é um país persistentemente desigual, em todas as dimensões da desigualdade, como da renda, de gênero, racial e regional. A Zona Franca de Manaus é um dos programas mais bem-sucedidos do país na promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável da Amazônia brasileira. Graças a esse programa, se constituiu na região Norte o sólido e sofisticado Polo Industrial de Manaus (PIM), que gera 500 mil postos de trabalho, entre emprego direto, indireto e induzido. Trata-se da maior fonte de geração de emprego de toda a região Amazônica e, por isso mesmo, relevante fonte de receita de tributos para a União, estado do Amazonas e Município de Manaus.

O valor bruto da produção industrial do estado do Amazonas responde por 2,8% do total brasileiro, e o estado conta com 1,1% do número total de estabelecimentos industriais com 30 ou mais pessoas ocupadas, de acordo com o IBGE. A título de ilustração do grau de disparidade regional, o estado de São Paulo responde por 35% de todo valor bruto da produção industrial brasileira e detém 31% dos estabelecimentos industriais do porte supracitado. Esses percentuais atestam cabalmente que a Zona Franca de Manaus não provoca distorções alocativas dos fatores, como alegam muitos de seus críticos.

Ruptura do diferencial competitivo contra a Zona Franca de Manaus provocaria a exacerbação desta disparidade regional, com intensa migração de milhares de amazônidas pelo Brasil em busca de emprego ou mesmo que passariam a considerar a opção pelo desmatamento desgovernado da floresta Amazônica, pelo garimpo ilegal e o incentivo ao crime organizado. Nesta hipótese absurda, se estabeleceria na região de maior sociobiodiversidade do planeta um ambiente de completo desalento e ausência de desenvolvimento.

É preciso mudarmos urgentemente essa falsa retórica de que a Zona Franca de Manaus faz mal ao país. Faz, sim, bem aos cofres da União, que de lá retira mais de R$ 20 bilhões por ano de tributos; faz bem ao estado do Amazonas, com bilhões de reais sendo depositados no cofre estadual com recolhimento de tributos, contrapartidas das empresas incentivadas e contribuições a fundos estaduais e manutenção integral da Universidade Estadual do Amazonas. Faz bem aos trabalhadores da Amazônia, que têm oportunidade de emprego digno, salário e benefícios bem acima da média regional e capacitação profissional de excelência. E, por último, mas não menos importante, faz bem à floresta Amazônica. O estado do Amazonas, de modo exemplar, mantém 96% da cobertura natural. Desmatar não é a melhor opção de negócio da região.

Há muito o que fazer pela Amazônia brasileira. O Brasil tem uma dívida imensa pela região que garante o equilíbrio do regime de chuvas por todo o território nacional e, com isso, garante excelentes resultados anuais ao nosso potente agronegócio. A região carece de investimentos em infraestrutura apropriada à sua geografia e sente a ausência do estado com políticas de promoção da interiorização do desenvolvimento. Graças aos recursos da Zona Franca de Manaus, um pouco destas carências é atendido. Precisamos de muito mais, e não de críticas desprovidas de informações e análises.

_{*Luiz Augusto Rocha é presidente conselho superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas)}