Túnel Santos-Guarujá avança, mas contrato será decisivo para viabilidade da obra

Da redação de LexLegal

O túnel imerso entre Santos e Guarujá, considerado o maior projeto do Novo PAC e avaliado em R$ 6,8 bilhões, deu um passo importante com a emissão da licença ambiental prévia pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). A autorização abre caminho para o leilão de concessão patrocinada, previsto para setembro de 2025, na B3, em São Paulo. Mas, apesar do avanço, especialistas alertam que a obra ainda exigirá atenção redobrada aos contratos, à alocação de riscos e às responsabilidades financeiras e ambientais.

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A obra prevê a construção de um túnel submerso de 1,5 km de extensão, com faixas destinadas a automóveis, VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) e ciclistas. O empreendimento promete revolucionar a mobilidade da Baixada Santista, substituindo o atual sistema de balsas e reduzindo gargalos logísticos que impactam diretamente a economia da região.

Além de melhorar o tráfego local, o túnel deve favorecer a integração com o Porto de Santos, principal porta de entrada e saída de mercadorias do país. Essa conexão é vista como estratégica para atrair investimentos, gerar empregos e estimular o crescimento econômico regional.

Licença ambiental prévia: avanço, mas não garantia

A licença ambiental prévia emitida pela Cetesb é um marco regulatório. Ela confirma a viabilidade ambiental da obra, condicionada ao cumprimento de exigências técnicas, estudos de impacto e medidas mitigadoras. Para investidores, o documento reduz riscos de judicialização e dá mais previsibilidade ao cronograma.

“A licença ambiental prévia é fundamental para dar maior segurança aos investidores, reduzindo riscos de atraso e conferindo previsibilidade às etapas da obra. Por outro lado, impõe desafios como reassentamento de comunidades, impactos ambientais significativos e a complexidade técnica de um empreendimento dessa envergadura. O sucesso da PPP depende de monitoramento contínuo, gestão financeira rigorosa e acompanhamento especializado para evitar desequilíbrios e garantir a entrega dentro do prazo e do orçamento”, afirma a advogada Andréa Navarro Gordo Franco, do Ruzene Sociedade de Advogados.

A licença abre a porta, mas o caminho até a conclusão da obra exige monitoramento constante e cumprimento rigoroso das condicionantes ambientais.

Contratos e a distribuição de riscos

No campo jurídico, o ponto central é a cláusula de alocação de riscos no contrato de concessão. Se mal definida, ela pode afastar investidores ou provocar litígios futuros.

“É imprescindível um contrato que defina claramente a responsabilidade por condicionantes ambientais, prevendo que o poder público assuma custos extraordinários decorrentes de exigências supervenientes. A alocação de riscos deve ser equilibrada: cabendo ao setor privado a execução e manutenção, e ao Estado riscos geológicos e de desapropriação”, explica o advogado Diogo Nebias, especialista em infraestrutura do Panucci, Severo e Nebias Advogados.

Essa divisão é vital. Questões como desapropriações de áreas urbanas, reassentamento de famílias e eventuais imprevistos geológicos são consideradas riscos imprevisíveis e de alto custo. Se transferidos integralmente para a iniciativa privada, podem inviabilizar o projeto.

Estrutura financeira e garantias

Outro desafio é a estrutura de financiamento. A obra será viabilizada por meio de concessão patrocinada, em que parte da remuneração virá de pedágios e parte de contraprestação pública garantida pelo Estado.

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“A viabilidade de financiamento depende da previsibilidade de receitas, combinando pedágio e contraprestação pública garantida, além da cooperação entre os entes estadual e federal, já que o túnel envolve interfaces portuárias estratégicas”, avalia Nebias.

Em termos práticos, bancos e fundos exigem modelos claros de receitas futuras e mecanismos de garantia pública contra riscos de inadimplência. Essa segurança jurídica será essencial para tornar o leilão competitivo.

Desafios jurídicos e ambientais

O túnel Santos-Guarujá também levanta debates sobre licenciamento ambiental e impacto social. As condicionantes da licença incluem:

• Programas de reassentamento de famílias em áreas afetadas;
• Medidas de mitigação de impacto ambiental, como compensações em áreas de preservação;
• Monitoramento constante da qualidade da água e impactos nos ecossistemas costeiros;
• Definição de planos de emergência em caso de incidentes durante as obras.

Essas obrigações precisam ser claramente refletidas no contrato de concessão, para evitar disputas sobre quem arcará com custos adicionais.

Outro ponto é a possível judicialização por parte de comunidades locais, movimentos ambientalistas ou até órgãos de controle. Por isso, especialistas defendem que o contrato preveja mecanismos de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, que possam dar celeridade em caso de conflitos.

Com a republicação do edital, que já incorpora as condicionantes da licença, o projeto segue para a fase de análise dos investidores. O leilão em setembro de 2025 é considerado um dos mais aguardados do setor de infraestrutura brasileiro, não apenas pelo impacto da obra, mas também pelo desafio de equilibrar inovação, sustentabilidade e viabilidade econômica.

A expectativa é de que grandes consórcios nacionais e estrangeiros participem da disputa. Mas a atratividade dependerá da clareza das regras, da repartição justa dos riscos e da segurança jurídica oferecida aos investidores.

Como ressaltam os especialistas, o êxito da obra não depende apenas da engenharia ou do financiamento, mas da qualidade jurídica do contrato de concessão e da capacidade do Estado em oferecer segurança regulatória.

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Em síntese, o leilão pode atrair investimentos bilionários e transformar a mobilidade da Baixada Santista — mas só se for acompanhado de contratos bem estruturados, fiscalização constante e equilíbrio entre inovação e responsabilidade.