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Justiça mantém condenação a plataforma de acompanhantes que publicou foto de mulher sem autorização

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05/08/2025 às 12:01

Instituição é condenada a pagar R$ 10 mil por vazamento de dados de consumidor

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29/07/2025 às 16:00

Motorista será indenizado por falso positivo em exame toxicológico

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28/07/2025 às 15:30

TJMG determina apreensão de passaportes de sócios de barragem em Brumadinho

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25/07/2025 às 17:00

Rede varejista é condenada por tratar homem trans pelo nome civil

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23/07/2025 às 14:00

Operadora de telefonia é condenada por cobrar cliente em nome de terceiro

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21/07/2025 às 13:30

Dentista e clínica são condenados por morte de paciente

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18/07/2025 às 17:00

Consumidora será indenizada por mudanças na programação do Lollapalooza

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16/07/2025 às 15:00

Loja online e fabricante são condenadas por não reembolsar consumidores

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14/07/2025 às 14:00

Empresa deve pagar indenização a formandos por não cumprir contrato

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01/07/2025 às 15:30

Empresas não devem ressarcir por perdas na bolsa de valores

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30/06/2025 às 14:30

TJMG condena empresa por contaminação de guloseimas

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20/06/2025 às 12:00

Empresa de sucos deve indenizar proprietário rural por incêndio

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20/06/2025 às 11:24

TJMG condena construtora por atraso na entrega de imóvel

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18/06/2025 às 14:00

Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto

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17/06/2025 às 14:00

Consumidor não vai receber indenização por consumir carne vencida

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16/06/2025 às 17:00

Vizinha é indenizada por incômodo com fogão à lenha

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13/06/2025 às 15:00

TJMG condena empresa de eventos a pagar município

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12/06/2025 às 15:30

TJMG condena proprietário rural por dano ambiental

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11/06/2025 às 13:00

Justiça condena seguradora de carro por demora no envio de guincho

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10/06/2025 às 17:00

TJMG condena empresa aérea por diária perdida em resort

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10/06/2025 às 16:30

Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para justificar ofensas e afastar crime de injúria racial

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10/06/2025 às 15:30

TJMG condena instituição bancária por descontos indevidos de aposentadoria

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09/06/2025 às 16:00

Passageira de avião tem recurso negado para receber indenização

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06/06/2025 às 16:30

Laboratório deve indenizar motorista de caminhão por erro em diagnóstico

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06/06/2025 às 16:00

Farmácia deve indenizar por venda de medicamento errado

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05/06/2025 às 14:00

TJMG condena médico e hospital por morte de paciente

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04/06/2025 às 17:30

Empresa de engenharia deve ser remunerada por serviços entregues em MG

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03/06/2025 às 14:30

Governo de MG nomeia Luis Eduardo Pifano como desembargador do TJMG

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02/06/2025 às 12:01

Noiva será indenizada por quebra de contrato sobre convite do casamento em MG

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01/06/2025 às 10:31