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Justiça condena banco por encerramento abusivo de conta de cliente

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23/02/2026 às 17:00

Quando a interpretação abandona a lei: a grave falha da 9ª Câmara Criminal do TJMG

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23/02/2026 às 14:30

Governo condena absolvição de homem por estupro de menina de 12 anos

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23/02/2026 às 7:00

CNJ investiga TJMG por absolver homem acusado de estupro de menina de 12 anos

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22/02/2026 às 13:00

Justiça condena aérea por quebrar cadeira de rodas de passageiro tetraplégico

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20/02/2026 às 12:30

Justiça condena farmácia de manipulação por vender remédio sem rótulo

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20/02/2026 às 12:01

Locadora deve indenizar engenheiro que ficou paraplégico após queda de plataforma

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18/02/2026 às 14:00

Tribunal condena empresa de ônibus após roda solta atingir pedestre

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15/02/2026 às 14:00

Justiça manda a júri homem acusado de matar a própria mãe

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04/02/2026 às 11:30

Justiça torna réu personal trainer acusado de estelionato contra clientes

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31/01/2026 às 13:00

Tribunal condena concessionária de energia a indenizar produtor por morte de vacas eletrocutadas

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30/01/2026 às 19:15

Justiça autoriza registro com dois pais na certidão de nascimento

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28/01/2026 às 14:00

Justiça condena tatuador por serviço não finalizado

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27/01/2026 às 14:30

Casal de idosos será indenizado por falha de assistência em viagem aérea

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26/01/2026 às 17:00

Justiça aumenta para R$ 600 mil indenização por morte de 3 crianças

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25/01/2026 às 14:00

Laboratórios são condenados por erro de falso positivo em exame para cocaína

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23/01/2026 às 14:30

Estado é condenado a indenizar vítimas de violência policial no Carnaval

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23/01/2026 às 11:30

Justiça mantém auxílio-acidente a trabalhador com amputação parcial de dedo

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19/01/2026 às 14:30

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18/01/2026 às 7:00

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17/01/2026 às 14:00

Operação prende suspeitos de fraudar sistemas do CNJ

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15/01/2026 às 12:01

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14/01/2026 às 16:30

Tribunal aposta na cooperação entre juízes para agilizar processos e evitar decisões conflitantes

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14/01/2026 às 12:01

TJMG fixa indenização por ofensas políticas enviadas por rede social

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13/01/2026 às 16:30

Tribunal afasta indenização de clínica por erro de dentista autônoma em extração dentária

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12/01/2026 às 16:00

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24/12/2025 às 7:48

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01/12/2025 às 16:30

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25/08/2025 às 15:00

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08/08/2025 às 14:00

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07/08/2025 às 17:00