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teto de gastos

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 para 2027 com alta de 5,92%

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16/04/2026 às 9:59

STF exclui receitas próprias do Ministério Público da União do limite do arcabouço fiscal

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29/01/2026 às 6:30

Congresso promulga PEC que retira precatórios do teto e cria novas regras para pagamento

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10/09/2025 às 8:30

Orçamento de 2026 prevê alta de R$ 168 bilhões nas despesas do governo

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31/08/2025 às 15:00

STF: para maioria, teto de gasto não se aplica à receita do Judiciário

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07/04/2025 às 12:24