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Decisão inédita do STJ e projeto de lei em tramitação colocam estelionato sentimental na mira do Judiciário e do Legislativo

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30/07/2025 às 6:00

Justiça determina que Deltan Dallagnol pague R$ 135,4 mil a Lula por danos morais no “caso do PowerPoint”

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29/07/2025 às 13:00

Mulher consegue retirar sobrenome do pai do registro civil por abandono afetivo

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28/07/2025 às 15:00

Justiça reconhece saberes tradicionais de pajé indígena para cultivo de cannabis medicinal

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28/07/2025 às 11:00

Justiça Federal torna Colômbia réu como mandante das mortes de Bruno Pereira e Dom Phillips

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27/07/2025 às 8:30

Justiça do DF torna o jogador Bruno Henrique, do Flamengo, réu por fraude em resultado esportivo

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26/07/2025 às 10:18

Bolsonaro é condenado a pagar R$ 150 mil por fala sobre adolescentes venezuelanas

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25/07/2025 às 13:00

STJ muda regra da compensação tributária: e agora?

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24/07/2025 às 12:30

STJ rejeita pedido do jogador Bruno Henrique para anular investigação sobre manipulação de apostas

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23/07/2025 às 14:30

Justiça reconhece tempo especial a trabalhador do Metrô exposto à alta tensão elétrica

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23/07/2025 às 13:30

STJ define limites para penhora de bem de família oferecido como garantia real

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22/07/2025 às 12:30

STJ admite indenização por rescisão antecipada entre empresas mesmo sem cláusula contratual

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21/07/2025 às 9:30

Estela Aranha é nomeada ministra do TSE; Maria Marluce Caldas será sabatinada pelo Senado para assumir vaga no STJ

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11/07/2025 às 8:30

STJ corrige distorção e fortalece a transação tributária como via legítima de resolução fiscal

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09/07/2025 às 13:00

Tribunais aceleram julgamento de improbidade administrativa para evitar prescrição

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30/06/2025 às 12:30

A reforma do Código Civil e a eterna celeuma do valor do imóvel

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19/06/2025 às 17:00

Barulho, reformas e uso das áreas comuns: o que pode (e o que não pode) nos condomínios

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19/06/2025 às 13:30

TJMG condena construtora por atraso na entrega de imóvel

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18/06/2025 às 14:00

Crime de falsa identidade não exige obtenção de vantagem e se consuma no ato de fornecer dado incorreto

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17/06/2025 às 14:00

TJSC confirma impenhorabilidade de valores recebidos pelo Bolsa Família e depósitos em poupança

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17/06/2025 às 6:30

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista

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16/06/2025 às 14:30

O risco de ignorar criptoativos no seu patrimônio

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13/06/2025 às 8:53

Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial

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12/06/2025 às 14:00

STJ mantém condenação de Nikolas por transfobia contra Duda Salabert

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12/06/2025 às 10:00

Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

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11/06/2025 às 12:30

Colaboração premiada e sigilo profissional: critérios de afastamento da garantia diante da atuação desviada do advogado

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11/06/2025 às 6:30

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10/06/2025 às 15:30

Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo

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10/06/2025 às 15:00

Responsabilidade conjunta entre vendedor e comprador por dívida condominial será analisada pelo STJ

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09/06/2025 às 14:30

Audiência pública no STJ discutirá se planos de saúde devem cobrir bomba de insulina para pacientes com diabetes

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09/06/2025 às 14:00