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Projeto de Lei

Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa de mulheres

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01/07/2026 às 9:00

Escala 6×1: CCJ trava votação e abre disputa jurídica no Congresso

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15/04/2026 às 16:37

Governo envia projeto ao Congresso para acabar com escala 6×1 e reduzir jornada

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15/04/2026 às 6:00

Câmara aprova venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

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12/03/2026 às 12:01

Muito além do emagrecimento: o impacto concorrencial do Mounjaro no Brasil

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03/03/2026 às 15:00

Câmara aprova venda de remédios em supermercados

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03/03/2026 às 12:01

Câmara aprova criação da Universidade Federal do Esporte com sede em Brasília

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11/02/2026 às 14:30

Fogos de artifícios com estampido são risco para animais e pessoas

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28/12/2025 às 17:00

SC: Assembleia aprova projeto que veta cotas raciais em universidades estaduais

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14/12/2025 às 16:00

Câmara aprova urgência para projeto que concede anistia a golpistas de 8 de janeiro

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18/09/2025 às 6:00

Brasil terá universidade dos esportes

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31/08/2025 às 17:00

STJ mantém prisão de influenciador Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente

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20/08/2025 às 6:00

AGU dá 72 horas para Meta excluir robôs que simulam crianças com conteúdo sexual

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19/08/2025 às 11:00

Decisão inédita do STJ e projeto de lei em tramitação colocam estelionato sentimental na mira do Judiciário e do Legislativo

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30/07/2025 às 6:00

Licenciamento ambiental: proposta aprovada pelo Congresso pode ser vetada por Lula ou levada ao STF por inconstitucionalidade

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22/07/2025 às 3:00

Senado adia votação sobre legalização de jogos de azar e reacende debate sobre impactos econômicos e sociais da atividade no país

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09/07/2025 às 3:00

Câmara do Rio aprova uso de arma de fogo por Guarda Municipal

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11/06/2025 às 17:00

Câmara aprova projeto que aumenta penas para crimes contra profissionais da saúde e da educação

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10/06/2025 às 9:30

Proposta para abertura total do mercado elétrico fará consumidor economizar R$ 35 bi por ano

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08/06/2025 às 15:30

Mudança na CNH determina exame toxicológico para primeira habilitação

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01/06/2025 às 10:20

Câmara aprova criação do Dia Marielle Franco em 14 de março

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27/05/2025 às 16:30

Senado cria grupo para discutir mineração em terras indígenas

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24/04/2025 às 9:51

PL “custas zero para a advocacia” é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

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19/02/2025 às 18:20

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