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Empresas têm até 28 para apontar regras que travam a concorrência

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25/02/2026 às 6:30

Prorrogado o prazo da primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

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28/02/2025 às 6:25

Ministério da Fazenda abre consulta pública para revisar normas que afetam a concorrência

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25/02/2025 às 5:40