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STJ define: aluguel por curta temporada em condomínio exige aprovação da assembleia

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17/07/2026 às 8:00

STJ autoriza partilha de herança com divisão desigual entre herdeiros

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06/07/2026 às 14:00

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24/04/2026 às 15:00

Procuração eletrônica não exige certificado da ICP-Brasil

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31/03/2026 às 14:30

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11/03/2026 às 15:30

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23/02/2026 às 12:01

STJ condena plano de saúde que barrou criança autista por dano moral

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20/02/2026 às 15:00

STJ afasta honorários em execução extinta por demora na citação do devedor

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09/02/2026 às 13:00

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16/01/2026 às 16:00

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19/11/2025 às 15:30

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17/11/2025 às 9:47

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08/10/2025 às 10:18

STJ: plano de saúde deve cobrir complicações de cirurgia plástica mesmo em hospital particular

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09/09/2025 às 16:00

Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo

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10/06/2025 às 15:00