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Lei de Drogas

PF apreende 3,5 toneladas de maconha em carga de agrotóxico no interior de SP

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20/10/2025 às 14:00

STF mantém decisão sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e estabelece limite de 40 gramas

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16/02/2025 às 9:56

STF: Gilmar Mendes rejeita recursos sobre descriminalização do porte de maconha

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08/02/2025 às 7:53