Governo sanciona monitoramento de agressores e tipifica crime de “vicaricídio”

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PEC da Segurança Pública, aprovada no Congresso, redesenha modelo policial no país

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Quando a interpretação abandona a lei: a grave falha da 9ª Câmara Criminal do TJMG

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Rio de Janeiro intensifica combate ao assédio no Carnaval com protocolo de proteção

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Stalking: denuncie!

30/12/2025 às 11:30

CCJ do Senado reduz prazo de vista e acelera votação do PL da Dosimetria

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PL da Dosimetria muda regras de progressão: entenda o impacto nos crimes comuns

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Brasil registra onda de atos contra feminicídio e pressiona Estado por respostas

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Senado aprova crime para bloqueio de vias com barricadas: pena pode chegar a 5 anos

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Derrite assume relatoria do pacote antifacção e amplia endurecimento penal

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Senado aprova aumento de pena para quem fornecer álcool ou drogas a menores

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Furtos de combustíveis em dutos da Transpetro voltam a crescer e acendem alerta no setor

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Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

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Proposta quer permitir bloqueio imediato de valores em golpes via Pix sem ordem judicial

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Senado aprova projeto que torna homicídio em escola crime hediondo

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