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Legislação Brasileira

A nova lei do chocolate e a regulação no mercado de produtos à base de cacau

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06/07/2026 às 7:00

Transmissão digital e direitos autorais na Copa do Mundo da FIFA 2026

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22/06/2026 às 7:00

Novas leis ampliam proteção às mulheres, mas especialistas cobram mudança cultural

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26/04/2026 às 16:00

Guerra de marcas: até onde a lei permite atacar o concorrente na publicidade?

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10/04/2026 às 10:08

Governo sanciona ampliação da licença-paternidade para até 20 dias

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01/04/2026 às 6:00

A modernização do Código Civil e os novos desafios das famílias brasileiras

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30/03/2026 às 17:00

Senado aprova projeto que equipara misoginia ao crime de racismo

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25/03/2026 às 14:30

Desembargador recua e condena homem por estupro de menina de 12 anos em MG

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25/02/2026 às 14:30

CNJ investiga TJMG por absolver homem acusado de estupro de menina de 12 anos

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22/02/2026 às 13:00

Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país

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28/01/2026 às 11:00

Flexibilização de armas levou a desvio de pistolas para crime

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25/01/2026 às 17:00

Nova lei endurece penas e amplia mecanismos de proteção a vítimas de crimes sexuais

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22/12/2025 às 12:01

35 anos do CDC: evolução da proteção ao consumidor e o papel estratégico do Procon para empresas responsáveis

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16/12/2025 às 15:30

Nova lei de seguros entra em vigor e muda prazos, transparência e deveres das seguradoras

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15/12/2025 às 11:30

Abandono afetivo vira crime civil com nova lei e muda o Direito de Família

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17/11/2025 às 9:47

Licença-paternidade de 20 dias é avanço tímido e mantém desigualdade de cuidado

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09/11/2025 às 15:00

Natura: o desafio de incluir os pequenos na nova era fiscal

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28/10/2025 às 3:00

Verificação de idade avança sem base legal sólida no Brasil

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27/10/2025 às 15:00

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15/10/2025 às 14:30

Airbnb nos prédios: até onde vai o direito do proprietário?

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02/10/2025 às 14:30

Senado aprova Código do Contribuinte e mira devedores que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio

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04/09/2025 às 12:30

Setembro Amarelo e o direito ao trabalho com dignidade

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02/09/2025 às 12:30

Lula defende regulação das big techs no Brasil

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26/08/2025 às 13:16

A Lei Anticorrupção em perspectiva: cooperação interinstitucional, segurança jurídica e prevenção

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22/08/2025 às 12:30

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08/08/2025 às 12:01

“Avançada”, Lei Maria da Penha faz 19 anos, mas violência não diminuiu

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07/08/2025 às 11:30

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04/08/2025 às 11:43

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28/07/2025 às 8:00

Congresso deve votar ampliação da licença-paternidade após prazo do STF

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27/07/2025 às 7:00

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