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AGU defende inconstitucionalidade de lei que reduz pena de condenados pelo 8 de Janeiro

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20/05/2026 às 6:00

Justiça muda regra sobre afastamento de criança da família para adoção

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05/05/2026 às 14:00

Justiça e Saúde lançam programa para frear doenças em presídios brasileiros

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12/04/2026 às 7:00

STF abre 3 a 0 para derrubar lei de Santa Catarina que veta cotas raciais

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11/04/2026 às 16:22

AGU vai ao STF contra decisões que relativizam estupro de vulnerável

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19/03/2026 às 9:30

STF derruba leis municipais que vetavam linguagem neutra em escolas

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03/03/2026 às 17:00

STJ define teses sobre planos de saúde e alcance de ações civis públicas

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26/02/2026 às 7:00

Justiça de SP anula punição de R$ 500 mil à Uber por serviço de mototáxi na capital

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11/02/2026 às 14:00

Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais

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27/01/2026 às 7:00

SC tem lei contra cotas raciais contestada na Justiça por inconstitucionalidade

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25/01/2026 às 8:00

Lula veta projeto que previa reaproveitamento de empregados de estatais privatizadas

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29/12/2025 às 17:00

STF rejeita Marco Temporal e consolida inconstitucionalidade para demarcação de terras

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19/12/2025 às 7:30

STF mantém suspensa lei do RJ sobre transporte de animais de apoio emocional em voos

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20/11/2025 às 8:30

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07/10/2025 às 13:30

Defensoria Pública da União aponta inconstitucionalidade da “gratificação faroeste” no RJ

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01/10/2025 às 13:30

Cescon Barrieu representa atacadistas em vitória no STF sobre lei de sacolas gratuitas na Paraíba

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22/08/2025 às 12:01

Justiça libera contratação de PMs para escolas cívico-militares em SP

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15/08/2025 às 16:30

Governo de SP vai recorrer de decisão que suspendeu contratação de policiais para escolas cívico-militares

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10/08/2025 às 12:30

Supremo invalida norma que revogou direitos dos advogados por erro legislativo

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25/06/2025 às 10:00

STF analisa legalidade de revista íntima e pode anular condenações baseadas no procedimento

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11/02/2025 às 6:40

Justiça no Direito do Trabalho: jus postulandi e gratuidades

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02/02/2025 às 7:48