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Direito Penal

Lula sanciona Lei Antifacção que endurece penas e ataca bens de milícias

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25/03/2026 às 7:00

Mendonça determina leilão de carros de luxo em fraude contra o INSS

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23/03/2026 às 6:00

Moraes ordena transferência de Brazão e Rivaldo Barbosa para presídio no Rio

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16/03/2026 às 6:30

Professor de direito é preso por estupro de vulnerável e pornografia no Rio

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10/03/2026 às 15:30

Justiça manda exumar corpo de PM morta com tiro na cabeça em SP

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06/03/2026 às 16:30

Ministro autoriza transferência de dono do Banco Master para presídio

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04/03/2026 às 16:49

Flávio Dino afasta prefeito de Macapá por desvio em hospital de R$ 70 bi

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04/03/2026 às 15:17

Desembargador do TJMG é afastado após PF cumprir mandado em gabinete

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28/02/2026 às 7:00

CNJ afasta desembargador de MG suspeito de abusar sexualmente de 5 vítimas

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27/02/2026 às 16:30

Desembargador recua e condena homem por estupro de menina de 12 anos em MG

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25/02/2026 às 14:30

Câmara aprova lei antifacção com penas de até 40 anos para milícias, sem imposto para bets

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25/02/2026 às 9:00

Quando a interpretação abandona a lei: a grave falha da 9ª Câmara Criminal do TJMG

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23/02/2026 às 14:30

OAB pede a Fachin o fim do inquérito das fake news no Supremo

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23/02/2026 às 9:00

Justiça condena Hytalo Santos a 11 anos por pornografia com adolescentes

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23/02/2026 às 8:30

CNJ investiga TJMG por absolver homem acusado de estupro de menina de 12 anos

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22/02/2026 às 13:00

STF formaliza ação penal contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo

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21/02/2026 às 11:00

Mendonça libera perícias travadas da PF no caso do Banco Master

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20/02/2026 às 14:00

STJ encerra no domingo prazo para sugestões que podem mudar rumo de processos

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20/02/2026 às 6:30

STJ nega liberdade a piloto acusado de matar adolescente por causa de chiclete

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19/02/2026 às 7:00

Moraes arquiva inquérito contra Zambelli por obstrução, mas mantém extradição

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19/02/2026 às 6:30

AGU aperta o cerco contra feminicidas para recuperar gastos do INSS com pensões

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17/02/2026 às 7:00

Exército diz que general golpista pode ter visita íntima, mas regra militar veta sexo dentro das Forças Armadas

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15/02/2026 às 9:00

Justiça da Itália suspende julgamento de extradição de Carla Zambelli

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11/02/2026 às 16:30

CNJ apura segunda denúncia de importunação sexual contra Marco Buzzi: ministro pede licença de 90 dias

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10/02/2026 às 8:00

Justiça dá 5 dias para goleiro Bruno regularizar benefício ou ser preso

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08/02/2026 às 13:00

Laudo da PF indica que Bolsonaro deve seguir preso, mas sob cuidados médicos

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06/02/2026 às 15:30

Decisão do STJ reacende debate sobre os limites da lavagem de dinheiro

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06/02/2026 às 15:00

STJ condena conselheiro do TCE-RJ José Gomes Graciosa a 13 anos de prisão

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06/02/2026 às 6:30

Ministro do STJ Marco Buzzi pede licença e é internado após denúncia

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06/02/2026 às 6:00

STJ abre sindicância para investigar ministro Marco Aurélio Buzzi

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05/02/2026 às 14:30

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