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decreto federal

Decreto regulamenta Lei da Segurança Privada no país

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10/06/2026 às 11:00

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11/02/2026 às 15:30

Governo cria nova regra para estatais evitarem dependência do Tesouro

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10/12/2025 às 7:00

Governo publica conjunto de medidas relacionadas ao IOF 

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12/06/2025 às 8:21