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Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide OE

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18/06/2025 às 16:30

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17/06/2025 às 7:30

Emissora de televisão indenizará crianças que tiveram imagens divulgadas sem autorização

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17/06/2025 às 6:00

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16/06/2025 às 16:00

Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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11/06/2025 às 8:30

Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo

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10/06/2025 às 15:00