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JusBrasil

Constituição Federal

Moraes determina que Câmara declare perda de mandato de Alexandre Ramagem

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26/11/2025 às 8:00

Câmara aprova Projeto Antifacção com penas mais duras e novas regras contra crime organizado

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19/11/2025 às 9:02

DPU acusa prefeito de Florianópolis de criar “controle migratório ilegal” e pede fim da triagem de passageiros

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15/11/2025 às 14:00

População em situação de rua no Brasil atinge 358 mil pessoas, aponta UFMG

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03/11/2025 às 12:30

Barroso pede retomada do julgamento sobre descriminalização do aborto no STF

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17/10/2025 às 15:34

Gilmar Mendes dá 15 dias para que a PGR se manifeste sobre ações do marco temporal indígena

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07/10/2025 às 13:30

Povos indígenas protestam no STF contra marco temporal e cobram julgamento de inconstitucionalidade

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03/10/2025 às 6:30

Fachin assume presidência do STF com foco em diálogo e direitos humanos

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30/09/2025 às 7:00

Fachin assume presidência do STF nesta segunda e terá Moraes como vice no biênio 2025-2027

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29/09/2025 às 8:00

Defensoria Pública da Bahia pede reparação a vítimas de HIV que tiveram seus dados expostos

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24/09/2025 às 8:30

PEC da Blindagem também alcança deputados estaduais e distritais, decide STF

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17/09/2025 às 16:00

Filho consegue imóvel por usucapião e deixa irmãos sem sua parte da herança

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12/09/2025 às 13:30

Setembro Amarelo e o direito ao trabalho com dignidade

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02/09/2025 às 12:30

STF barra ingresso em faculdades municipais que cobram mensalidade

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01/09/2025 às 14:30

STF libera ingresso de casados e pais em cursos militares

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28/08/2025 às 9:37

STF decide que entrega de crianças a pais estrangeiros não pode ser automática em casos com indícios de violência doméstica

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22/08/2025 às 15:30

Influenciador digital é condenado a indenizar mulher por vídeo humilhante

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21/08/2025 às 12:01

TST determina devolução de valores descontados indevidamente em plano de saúde

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15/08/2025 às 14:30

Quais as garantias asseguradas aos pais trabalhadores?

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10/08/2025 às 3:00

Quando o céu vigia demais: os limites legais do uso de drones e o direito à privacidade

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05/08/2025 às 11:28

MPF pede vetos a trechos da nova Lei de Licenciamento Ambiental

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04/08/2025 às 13:00

Unicef celebra 75 anos no Brasil com avanços na infância, mas alerta para desafios persistentes

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27/07/2025 às 12:30

Mulheres negras debatem justiça fiscal a partir da realidade econômica

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25/07/2025 às 15:30

Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis

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04/06/2025 às 16:30

Reforma do setor elétrico e segurança jurídica: o desafio da energia incentivada

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04/06/2025 às 9:27

STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso

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04/06/2025 às 8:00

Notificação inválida pode anular um processo administrativo sancionador

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03/06/2025 às 8:30

Animais silvestres e as regras condominiais

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24/04/2025 às 6:00

Associação de empregados precisa de autorização prévia para ação judicial, decide TST

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10/02/2025 às 6:10

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