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PEC da maioridade penal avança na Câmara com criação de comissão especial

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07/07/2026 às 15:00

O que muda se a maioridade penal cair para 16 anos?

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14/06/2026 às 9:00

Sobre a questão de gênero na indicação de ministro ao STF

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08/06/2026 às 17:00

Comissão da Câmara aprova texto-base da PEC do 6×1

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27/05/2026 às 17:00

CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos

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19/05/2026 às 13:00

CCJ aprova Jorge Messias ao STF e indicação segue ao plenário

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29/04/2026 às 18:03

PDT aciona STF para anular eleição da presidência da Alerj

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22/04/2026 às 15:00

STF suspende julgamento sobre nepotismo em cargos políticos após pedido de vista

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16/04/2026 às 8:00

Estudo mostra que proposições legislativas sobre IA focam mais em controle do que educação

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08/04/2026 às 10:26

Mendonça corrige decisão e leva prorrogação da CPMI do INSS ao plenário do STF

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24/03/2026 às 8:00

Fim da escala 6×1: como a redução da jornada virou questão de saúde mental e lucro

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11/03/2026 às 3:00

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terra Cinta Larga

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07/02/2026 às 13:00

STM analisa perda de patentes de Bolsonaro e generais

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03/02/2026 às 14:00

STJ autoriza busca domiciliar a partir das 5h mesmo sem luz solar

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02/02/2026 às 15:00

TJMG fixa indenização por ofensas políticas enviadas por rede social

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13/01/2026 às 16:30

Governo envia Força Nacional à fronteira com a Venezuela: entenda os limites legais da medida

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09/01/2026 às 4:29

TST escolhe ministra Kátia Arruda para vaga no CNJ a partir de 2026

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30/12/2025 às 8:30

Receita nega taxa sobre transações acima de R$ 5 mil e alerta para fake news

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29/12/2025 às 15:30

Salário mínimo sobe para R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026

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25/12/2025 às 16:00

Indulto natalino de Lula exclui crimes do 8 de Janeiro e tráfico de drogas

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23/12/2025 às 12:30

STF suspende artigo que reativa emendas de relator e trava pagamento bilionário

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22/12/2025 às 6:30

Constituição passa a permitir acúmulo de cargos por professores

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21/12/2025 às 13:00

STF rejeita Marco Temporal e consolida inconstitucionalidade para demarcação de terras

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19/12/2025 às 7:30

STF forma placar de 3 a 0 contra marco temporal em julgamento no plenário virtual

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16/12/2025 às 8:00

Defensoria critica lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades

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16/12/2025 às 7:30

Câmara notifica Eduardo Bolsonaro por faltas e abre processo de perda de mandato

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11/12/2025 às 7:00

Congresso promulga emenda que isenta veículos com mais de 20 anos do IPVA

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10/12/2025 às 8:00

AGU pede que STF reveja decisão sobre quem pode solicitar impeachment de ministros

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04/12/2025 às 9:18

As escolhas de ministros ao STF são políticas?

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03/12/2025 às 12:01

STF veta candidaturas sem partido e reafirma exigência de filiação partidária

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01/12/2025 às 15:00