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Projeto que criminaliza fraude em marcas pode mudar disputas no INPI

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12/06/2026 às 11:00

Quando a campanha sugere mais do que diz: os riscos do marketing de emboscada na Copa

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11/06/2026 às 7:00

Lei do devedor contumaz cria lista nacional de devedores e pode afetar empresas regulares

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07/05/2026 às 6:00

EUA investigam Brasil e outros 59 países por suposta omissão contra trabalho escravo

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16/03/2026 às 8:00

Governo sanciona Código do Contribuinte e endurece regras contra devedores contumazes

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12/01/2026 às 12:30

Entrada da Keeta no Brasil reacende debate sobre concorrência e direitos trabalhistas

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16/12/2025 às 11:30

O caminho para a regulamentação do trade dress no Brasil

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12/10/2025 às 3:00

Zaclis Advogados inicia operações em SP com foco em direito penal econômico

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08/09/2025 às 10:00

Senado aprova Código do Contribuinte e mira devedores que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio

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04/09/2025 às 12:30

Folha de S. Paulo x OpenAI: a disputa que pode redefinir direitos autorais na era da IA no Brasil

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01/09/2025 às 3:01

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25/08/2025 às 16:55

Cimed processa Ultrafarma por imitação de embalagem e reacende discussão sobre concorrência desleal

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22/08/2025 às 16:30

Manipulação de medicamentos e patentes: Instituto Dannemann Siemsen promove debate com especialistas da Novo Nordisk

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19/07/2025 às 9:10

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01/07/2025 às 8:26

Adidas x Fashion Nova: a disputa pelas listras

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14/03/2025 às 7:14

Burger King provoca McDonald’s com lanche grátis para advogados a partir desta segunda-feira

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10/01/2025 às 14:30

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