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Código de Defesa do Consumidor

Oficina deve indenizar cliente que teve caminhão roubado

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10/07/2026 às 16:00

Banco deve indenizar homem trans por demora na retificação de nome

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25/06/2026 às 11:00

Anvisa mantém alerta sobre produtos da Ypê e caso pode gerar ações civis e criminais

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10/05/2026 às 7:00

Tribunal condena Facebook e Instagram por perfis invadidos e golpe com Pix

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29/04/2026 às 16:00

Tribunal condena padaria a indenizar cliente agredida por funcionária

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20/04/2026 às 15:59

Justiça condena aplicativo de transporte a indenizar passageira ferida em acidente de carro

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08/04/2026 às 9:42

Bar é multado no Rio por placa contra americanos e israelenses

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06/04/2026 às 8:00

Consumidor x empresa: quando o direito de reclamar se torna abuso

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23/03/2026 às 9:40

STJ valida rescisão de plano coletivo com justificativa

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20/03/2026 às 12:30

Operadora de telefonia é condenada por telemarketing abusivo

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02/03/2026 às 12:30

ESG vira alvo de ações por propaganda enganosa

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24/02/2026 às 3:00

Decisão por algoritmo: quem paga o prejuízo? A responsabilidade civil por decisões automatizadas

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23/02/2026 às 3:00

Procon-SP multa Enel em R$ 14 milhões por apagões prolongados na Grande SP

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15/01/2026 às 13:30

Tribunal afasta indenização de clínica por erro de dentista autônoma em extração dentária

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12/01/2026 às 16:00

Troca de presentes do Natal: quais são seus direitos, segundo o CDC

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26/12/2025 às 3:00

35 anos do CDC: evolução da proteção ao consumidor e o papel estratégico do Procon para empresas responsáveis

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16/12/2025 às 15:30

Apagão em São Paulo: o que diz a lei e como bares e hotéis podem cobrar indenização da Enel

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16/12/2025 às 3:00

Ministério alerta para azeites adulterados e orienta retirada imediata do mercado

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17/11/2025 às 14:00

Confirmada sexta morte suspeita de intoxicação por metanol em SP

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02/10/2025 às 8:30

Câmara analisa tornar crime hediondo falsificação de bebidas depois de mortes por metanol

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02/10/2025 às 3:00

MPF quer barrar multas no pedágio eletrônico Free Flow da Dutra

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30/09/2025 às 10:30

Construtora é condenada a indenizar cliente por diferença entre decorado e imóvel entregue

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08/09/2025 às 14:30

STF amplia responsabilidade de plataformas digitais e marketplaces

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04/09/2025 às 16:00

Colgate é condenada por promessa de “12 horas de eficácia”: os impactos para a propaganda brasileira

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04/09/2025 às 3:00

SP amplia programa contra celulares roubados e notifica 700 usuários

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03/09/2025 às 8:30

COP-30: tarifas abusivas na hotelaria acendem alerta jurídico e ameaçam imagem do Brasil

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09/08/2025 às 11:52

Pitágoras é condenado a indenizar aluna por atraso de quatro anos na entrega de certificado de pós-graduação

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08/08/2025 às 14:00

Clínica de bronzeamento é condenada a indenizar cliente que sofreu queimaduras de segundo grau

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08/08/2025 às 13:30

Anatel responsabiliza marketplaces por venda de produtos não homologados e abre novo capítulo na regulação digital

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08/08/2025 às 3:00

TJSP mantém indenização a cliente por furto de carro em estacionamento de shopping

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05/08/2025 às 13:00

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