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CCJ da Câmara aprova PEC que dá fim a aposentadoria compulsória de juízes como punição

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09/07/2026 às 11:00

Inventário: nova regra permite vender imóvel da herança sem ir à Justiça

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30/06/2026 às 17:00

Supremo forma maioria para liberar pagamento retroativo de penduricalhos

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27/06/2026 às 13:00

STF decide anular absolvição do acusado de estuprar Mariana Ferrer

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19/06/2026 às 6:00

CNJ autoriza extinção de cobranças bancárias abaixo de R$ 10 mil

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18/06/2026 às 8:00

Ministério da Justiça e CNJ lançam manuais para busca de desaparecidos

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14/06/2026 às 15:00

Tribunais fazem mutirão para acelerar mais de 30 mil ações ambientais

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09/06/2026 às 8:00

Mulheres têm mais vitórias na Justiça e homens lideram acordos, aponta pesquisa

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08/06/2026 às 11:00

CNJ identifica juízes com salários de mais de R$ 1 milhão por mês

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07/06/2026 às 15:00

Fachin cria grupo de trabalho para revisar penduricalhos de juízes

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07/06/2026 às 9:00

STF determina fim de aposentadoria compulsória para juiz condenado

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27/05/2026 às 8:00

CNJ lança aplicativo para acelerar adoção de crianças fora do perfil tradicional

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26/05/2026 às 17:00

Itália nega extradição de Carla Zambelli para o Brasil

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23/05/2026 às 11:00

Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

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05/05/2026 às 10:00

Plano de saúde e CNJ: acordo quer frear explosão de processos com diálogo

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04/05/2026 às 6:00

Justiça do Rio ordena internação de menor por estupro coletivo em Copacabana

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21/04/2026 às 10:00

Justiça e Saúde lançam programa para frear doenças em presídios brasileiros

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12/04/2026 às 7:00

IA no Direito: tecnologia devolve tempo e foca em estratégia jurídica, aponta levantamento

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25/03/2026 às 6:00

Violência contra a mulher: Justiça registra 1.760 sentenças e 1.163 medidas protetivas em mutirão

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22/03/2026 às 10:00

Moraes vota para dar repercussão geral ao caso Mariana Ferrer e abrir precedente nacional

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21/03/2026 às 13:00

AGU vai ao STF contra decisões que relativizam estupro de vulnerável

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19/03/2026 às 9:30

Gilmar Mendes cobra explicações do MP-RJ sobre pagamento de penduricalhos

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09/03/2026 às 7:30

IA em decisão judicial sobre estupro de vulnerável vira debate nacional sobre limites da tecnologia

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06/03/2026 às 14:30

CNJ exige aval prévio para tribunais pagarem penduricalhos

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03/03/2026 às 8:30

Desembargador do TJMG é afastado após PF cumprir mandado em gabinete

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28/02/2026 às 7:00

CNJ afasta desembargador de MG suspeito de abusar sexualmente de 5 vítimas

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27/02/2026 às 16:30

Gilmar Mendes manda suspender penduricalhos sem lei e impõe prazo a tribunais e MPs

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24/02/2026 às 14:00

STF decide se compra de imóveis entre particulares exige escritura pública

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24/02/2026 às 13:00

Governo condena absolvição de homem por estupro de menina de 12 anos

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23/02/2026 às 7:00

CNJ investiga TJMG por absolver homem acusado de estupro de menina de 12 anos

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22/02/2026 às 13:00