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PL da Dosimetria muda regras de progressão: entenda o impacto nos crimes comuns

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12/12/2025 às 11:00

Brasil vira alvo de debate jurídico após denúncia de maus-tratos em exportação de animais vivos

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12/12/2025 às 9:00

STF anula votação da Câmara e determina perda imediata do mandato de Carla Zambelli

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12/12/2025 às 6:30

Câmara aprova suspensão de seis meses para Glauber Braga e afasta cassação

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11/12/2025 às 9:00

Câmara rejeita cassação do mandato de Carla Zambelli após condenação no STF

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11/12/2025 às 7:30

Câmara notifica Eduardo Bolsonaro por faltas e abre processo de perda de mandato

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11/12/2025 às 7:00

Congresso promulga emenda que isenta veículos com mais de 20 anos do IPVA

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10/12/2025 às 8:00

Entidades de jornalistas repudiam retirada da imprensa durante crise na Câmara

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10/12/2025 às 6:30

Câmara vota projeto que reduz penas dos atos golpistas de 8 de janeiro

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09/12/2025 às 15:28

Congresso entra na reta final do ano com PEC do IPVA, segurança pública e escândalo do Banco Master na agenda

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08/12/2025 às 12:01

PEC da Segurança Pública tem apresentação de relatório adiada na Câmara

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04/12/2025 às 13:30

Congresso vota nesta quinta a LDO de 2026 após avanço na Comissão de Orçamento

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04/12/2025 às 9:10

Vista coletiva adia análise do parecer que nega cassação de Carla Zambelli na CCJ

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03/12/2025 às 8:30

Governo rejeita parecer sobre jornada de 40 horas e insiste no fim da escala 6×1

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03/12/2025 às 6:30

PEC da Segurança Pública avança e relatório deve ser apresentado nesta semana

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02/12/2025 às 6:00

Câmara proíbe deputados de votarem do exterior após fuga de Alexandre Ramagem

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27/11/2025 às 14:30

Câmara aprova ampliação da prisão temporária para 15 dias e novas regras para tornozeleira

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27/11/2025 às 7:30

Treinamento de IA generativa coloca direitos autorais no centro do debate jurídico

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26/11/2025 às 9:54

Moraes determina que Câmara declare perda de mandato de Alexandre Ramagem

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26/11/2025 às 8:00

Lei de IA emperra no Congresso enquanto cresce pressão por regras de direitos autorais

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25/11/2025 às 10:55

Moraes decreta prisão de Alexandre Ramagem após viagem a Miami

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22/11/2025 às 10:00

Câmara aprova Projeto Antifacção com penas mais duras e novas regras contra crime organizado

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19/11/2025 às 9:02

STF torna Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo

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15/11/2025 às 12:01

Câmara adia votação do PL Antifacção para o dia 18, após impasse entre governo e relator

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13/11/2025 às 15:00

Governadores pedem mais tempo para discutir o Projeto de Lei Antifacção

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13/11/2025 às 8:30

Pediatras alertam para retrocesso em decreto que suspende norma sobre aborto legal

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13/11/2025 às 8:00

Emenda da bancada ruralista ao PL Antifacção mira ocupações de terra e pode atingir MST

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12/11/2025 às 17:00

Derrite nega equiparação de facções ao terrorismo e Câmara quer votar “marco legal” nesta quarta

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12/11/2025 às 7:30

Crise no PL Antifacção: Câmara recua após alerta da PF e governo vê risco à soberania

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11/11/2025 às 13:30

Câmara aprova taxação de serviços de streaming e cria cota para conteúdo nacional

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06/11/2025 às 3:00