TST convoca audiência sobre jornada estendida em locais insalubres
Da redação de LexLegal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) marcou para o dia 12 de março, às 9h, uma audiência pública para decidir se acordos coletivos podem liberar a jornada estendida em locais insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho.
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O debate gira em torno do Tema 149, que busca criar um precedente obrigatório para todas as instâncias da Justiça do Trabalho. O relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, quer ouvir especialistas antes de bater o martelo sobre a validade dessas cláusulas.
A discussão jurídica questiona se, com base em decisão anterior do STF, é válida cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre?
O tribunal também avaliará se a regra vale para o trabalho prestado antes da Reforma Trabalhista de 2017 e se há necessidade de previsão expressa na norma coletiva quanto ao ambiente insalubre e à dispensa da licença prévia?
O TST exige o uso de formulário eletrônico específico e rejeita pedidos enviados por papel, e-mail ou petições diretas nos autos do processo.
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A audiência pretende esclarecer os limites da autonomia das negociações coletivas frente às normas de saúde e segurança do trabalhador. O resultado impactará milhares de contratos em setores como indústria, saúde e mineração.
