Tributação de LCAs e CRAs pode encarecer crédito e afetar obras essenciais

Da redação de LexLegal

O governo federal colocou em pauta a tributação de instrumentos de crédito como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentos de Imposto de Renda para investidores. A proposta integra a Medida Provisória nº 1.303/2025, em análise no Congresso, e tem como objetivo ampliar a arrecadação para reduzir o déficit fiscal. O tema reacendeu o debate sobre o papel desses títulos no financiamento privado de setores estratégicos da economia.

Leia também: OAB-RJ e TJRJ adotam novas medidas contra golpe do falso advogado

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini, negocia uma alternativa que preserve parte dos incentivos, sobretudo para fundos imobiliários e do agronegócio, e transfira a carga tributária para outros papéis. O movimento ocorre após a resistência parlamentar ao aumento do IOF, que obrigou o governo a buscar novas formas de elevar a receita.

Esses instrumentos desempenham papel importante na estrutura de crédito nacional. Criados para estimular investimentos privados, funcionam como alternativa ao financiamento público em áreas como saneamento, transporte, energia, telecomunicações, habitação e agronegócio. O incentivo fiscal, ao reduzir o custo do capital, atraiu investidores e permitiu a expansão de projetos sem necessidade de aportes diretos da União.

A eventual retirada do benefício, no entanto, pode ter impacto expressivo. Segundo a advogada Alessandra Brandão, sócia da área tributária do Marcelo Tostes Advogados (MTA), a tributação pode elevar em até 4% o custo de captação das empresas.

“Isso significa que concessionárias de pedágios, companhias de saneamento e distribuidoras de energia, por exemplo, terão mais despesas financeiras e podem repassar esse aumento diretamente às tarifas cobradas da população”, explica.

Com menor interesse dos investidores em papéis privados, especialistas apontam que o Estado pode acabar pressionado a usar bancos públicos como fonte de financiamento, ampliando a dívida pública “Esse movimento aumenta a dívida e reforça o déficit fiscal, criando um efeito contrário ao que se busca com o corte de benefícios tributários”, avalia Alessandra.

O setor imobiliário também surge como um dos mais sensíveis. Construtoras dependem de fundos imobiliários para financiar empreendimentos, já que o crédito habitacional tradicional permanece caro.“Se esses fundos se tornarem menos competitivos por conta da tributação, a atividade da construção civil pode sofrer retração, impactando diretamente emprego e renda”, observa a tributarista.

Outro efeito esperado é sobre a taxa de juros. “Com a perda de competitividade dos ativos privados, o governo precisa elevar os juros para conseguir vender seus papéis e rolar a dívida. Isso trava o consumo e os investimentos, reduzindo o crescimento econômico”, destaca.

Além da discussão tributária, há um debate regulatório em andamento. O Conselho Monetário Nacional (CMN)avalia ajustes para garantir que os recursos desses fundos cheguem ao público-alvo.

Veja também: Operação Shamar prende mais de 12 mil em combate à violência contra mulheres

O desafio do Congresso será calibrar a busca por equilíbrio fiscal com a preservação de instrumentos que garantem o financiamento privado de setores estratégicos.