Tribunais aceleram julgamento de improbidade administrativa para evitar prescrição

Da redação de LexLegal

A quatro meses do fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário brasileiro intensifica seus esforços para julgar todas as ações de improbidade administrativa protocoladas até 26 de outubro de 2021. A movimentação decorre da decisão no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989, que definiu a aplicação da prescrição intercorrente de quatro anos, prevista na Lei nº 14.230/2021, sobre essas ações.

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A urgência decorre da possibilidade de perda do direito de punir agentes públicos por práticas que ferem os princípios constitucionais da administração pública. Com o novo entendimento do STF, a contagem do prazo prescricional para essas sanções foi redefinida, o que poderá resultar na extinção de milhares de ações se não forem julgadas até o final de outubro. O número total de processos que precisam ser resolvidos até lá é de 28.379, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde 2013, o julgamento de ações por improbidade está entre as prioridades do Poder Judiciário, mas o marco de outubro de 2025 transformou o desafio em uma corrida contra o tempo. No 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro de 2024, os tribunais reafirmaram esse compromisso ao aprovar a Meta Nacional 4, que trata especificamente do combate à corrupção. A expectativa é de que os esforços conjuntos dos tribunais estaduais, federais e superiores garantam a efetividade das sanções previstas na nova legislação.

A improbidade administrativa é caracterizada por atos de agentes públicos que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nova lei reformulou a tipificação das condutas, restringiu hipóteses de responsabilização e modificou prazos para aplicação das sanções. Além disso, instituiu a possibilidade da prescrição intercorrente – quando o processo fica paralisado por tempo prolongado, gerando a perda da pretensão punitiva do Estado.

Estratégias de aceleração

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido um dos protagonistas nessa tarefa. De um estoque inicial de 69 processos, restam apenas 18 pendentes de julgamento. Para acompanhar os prazos, a Assessoria de Gestão Estratégica do STJ envia ofícios bimestrais aos gabinetes com a listagem atualizada dos casos em aberto, além de divulgar relatórios diários sobre a evolução do cumprimento da Meta 4. Segundo o tribunal, esse acompanhamento “tem sido primordial para o sucesso alcançado”.

Medidas semelhantes foram adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que atua nos estados do Sul. A corte enviou ofícios-circulares aos juízes e desembargadores com os processos que devem ser julgados. Atualmente, o TRF-4 tem 19 ações pendentes no segundo grau e 142 no primeiro grau. Para zerar esse passivo, novas cobranças administrativas já estão sendo encaminhadas às unidades judiciárias.

Prescrição e mudanças legais

A Lei nº 14.230/2021, sancionada em outubro de 2021, alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. A norma limitou as hipóteses de sanção e instituiu novos prazos prescricionais. O artigo 23 estabelece que a pretensão punitiva prescreve em oito anos, contados a partir do fato gerador. No entanto, o texto legal prevê hipóteses de reinício da contagem por mais quatro anos, como nos casos de publicação de sentença condenatória ou decisões de tribunais superiores que reformem decisões de improcedência.

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Foi esse dispositivo que o STF considerou ao decidir, em outubro de 2023, que o novo prazo de quatro anos passa a valer para as ações distribuídas até a entrada em vigor da lei. Assim, o limite máximo para o julgamento das ações que se enquadram nessa regra é 26 de outubro de 2025. Caso isso não ocorra, o risco é de prescrição e arquivamento definitivo dos processos.

Riscos de impunidade

A decisão do STF despertou críticas entre setores do Ministério Público e da sociedade civil organizada, que veem na nova regra uma brecha para a impunidade. Em contrapartida, magistrados e advogados destacam que as alterações na lei buscaram corrigir excessos, evitar punições por atos meramente administrativos e fortalecer a segurança jurídica.

Apesar da controvérsia, a diretriz imposta pela Corte Suprema se impôs como fator mobilizador no Judiciário. Tribunais como o de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que detêm um dos maiores volumes de ações de improbidade, também criaram grupos de trabalho específicos e realizaram mutirões para julgar os processos dentro do prazo.

Meta 4 e a cor da urgência

A Meta Nacional 4 foi reforçada pelo CNJ com um novo símbolo visual: a cor laranja, escolhida para representar a relação da Justiça com o fim da impunidade. O ícone aparece em todos os painéis e documentos de acompanhamento de metas, como forma de sinalizar a urgência do tema. De acordo com o glossário das Metas Nacionais publicado em 2025, o objetivo da Meta 4 é julgar, até 31 de dezembro de cada ano, ações de improbidade e crimes contra a Administração Pública, priorizando os mais antigos.

Essa priorização também inclui ilícitos eleitorais e ações cíveis correlatas. A meta é fruto de esforço conjunto entre o CNJ e os tribunais dos diferentes ramos da Justiça – Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar –, envolvendo presidentes, corregedores e equipes técnicas.

Monitoramento e responsabilização

Além do monitoramento pelos tribunais superiores, o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ acompanha semanalmente os indicadores de desempenho e pode recomendar medidas corretivas para unidades que estejam em risco de descumprir o cronograma. A responsabilização por não julgar os processos dentro do prazo pode ocorrer no âmbito administrativo, com impacto nas avaliações de desempenho das cortes e de seus magistrados.

Tribunais como o TJMG, TJBA e TRF-1 também informaram a adoção de ferramentas internas de gestão para dar visibilidade à Meta 4. Alguns utilizam sistemas automatizados de alerta para juízes, enquanto outros promovem capacitações e orientações periódicas para magistrados e servidores.

O que está em jogo

O esforço concentrado para julgamento das ações de improbidade tem implicações relevantes tanto para a imagem do Judiciário quanto para o próprio combate à corrupção no país. Ao mesmo tempo, reacende o debate sobre a efetividade das sanções previstas na Lei nº 14.230/2021 e sobre a necessidade de equilíbrio entre celeridade processual e respeito ao devido processo legal.

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O prazo de 26 de outubro se aproxima, e os tribunais terão de provar que são capazes de enfrentar o desafio. Embora as estratégias de gestão estejam avançando, o alto volume de processos e a complexidade das ações de improbidade exigem não apenas organização, mas também comprometimento institucional com a missão de fazer justiça antes que o tempo a torne impossível.