TRF3 impede novas demolições na Favela do Moinho e ordena retirada de entulhos
Da redação de LexLegal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o governo de São Paulo suspenda as demolições de imóveis na Favela do Moinho, localizada no centro da capital paulista, até sexta-feira (24). A decisão atende a um pedido conjunto da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e da Defensoria Pública da União (DPU), apresentado após uma audiência com representantes das esferas federal, estadual e municipal.
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A Favela do Moinho é considerada a última comunidade favelizada da região central de São Paulo, localizada entre as linhas férreas da CPTM, e vem sendo alvo de um processo de desocupação iniciado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O governo estadual pretende transformar o local em uma área de lazer e construir a Estação Bom Retiro, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Determinação judicial
Na decisão, o TRF3 determinou que o governo retire todos os entulhos remanescentes dentro da comunidade até o dia 24 e mantenha a limpeza da área posteriormente, considerando o acúmulo de destroços das moradias já demolidas.
Segundo informações apresentadas pela CDHU à Justiça, 931 famílias foram cadastradas entre 14 de outubro e 2 de novembro de 2024, e nenhuma delas será excluída do programa habitacional sob alegação de inelegibilidade. Até o momento, 632 famílias já escolheram seus novos imóveis e deixaram a comunidade.
Ainda conforme a companhia, 122 casas foram demolidas, mas a operação de remoção de escombros enfrenta limitações. “Havia restrições à entrada de máquinas na área e a circulação de crianças tornou o trabalho mais lento. As demolições são realizadas observando todos os critérios técnicos para impedir danos a imóveis ainda ocupados. No entanto, o avanço é fundamental, uma vez que as estruturas precárias expõem as pessoas que ainda circulam pelo Moinho a riscos”, afirmou a CDHU em nota.
Impasses e denúncias dos moradores
Moradores da comunidade afirmam que apenas parte dos acordos firmados com o poder público foi cumprida. Segundo relatos, o único compromisso honrado foi o da gratuidade dos imóveis, viabilizado após a entrada do governo federal nas negociações. Outros pontos, como a entrega de moradias na região central, teriam sido descumpridos — muitos dos novos endereços ficam em áreas periféricas.
A juíza federal Noemi Martins de Oliveira também determinou que a Polícia Militar mantenha equipes na favela durante o dia e à noite “de forma não ostensiva, mas preventiva”, para inibir novas ocupações.
Em resposta, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) afirmou que o efetivo policial já atua no local “para garantir a segurança dos moradores, manter a ordem pública e coibir novas invasões nas áreas desocupadas”. A pasta informou ainda que a PM continuará prestando apoio às equipes da CDHU durante as atividades no terreno.
Contexto e tensões recentes
Em setembro, oito pessoas, incluindo líderes comunitários, foram presas durante a Operação Sharpe, acusadas de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). O episódio intensificou as tensões na comunidade, e lideranças locais denunciaram, em audiência pública no último sábado (18), supostas práticas abusivas atribuídas a agentes de segurança, como tortura e falsificação de provas.
Essas denúncias reforçaram o pedido das defensorias para que as demolições fossem interrompidas até que as condições de segurança e transparência fossem garantidas.
Acordo habitacional e responsabilidades
Em maio deste ano, o governo federal anunciou um acordo com o governo de São Paulo para garantir moradia às famílias da Favela do Moinho, após semanas de remoções sem consenso. O novo plano habitacional assegura a aquisição gratuita de imóveis de até R$ 250 mil, com R$ 180 mil financiados pelo governo federal e R$ 70 mil pelo estado, ambos a fundo perdido, ou seja, sem custo para os beneficiários.
O objetivo é permitir que as famílias tenham acesso à casa própria sem financiamento, ainda que muitas não tenham sido realocadas em áreas próximas à comunidade original, contrariando o desejo dos moradores de permanecer na região central, onde mantinham laços de trabalho e convivência.
A Favela do Moinho tem valor simbólico e histórico para a cidade de São Paulo. Localizada em uma antiga área industrial, ela representa a resistência de populações de baixa renda que permaneceram na região central mesmo após sucessivos processos de especulação imobiliária e gentrificação.
O caso reacende o debate sobre políticas habitacionais inclusivas e o direito à moradia digna em áreas com acesso a transporte, emprego e serviços públicos. Entidades de direitos humanos defendem que a urbanização das favelas e o diálogo social devem ser priorizados em vez da remoção forçada.
Com a decisão do TRF3, as demolições permanecem suspensas até sexta-feira (24), prazo no qual o governo estadual deve comprovar a retirada de entulhos e apresentar novas medidas de acompanhamento social. Caso descumpra a ordem judicial, o Estado poderá ser multado.
A audiência de conciliação entre as defensorias e o governo deverá definir um cronograma de reassentamento mais transparente e condições de permanência das famílias ainda no local.
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A Favela do Moinho segue como símbolo da disputa entre o direito à moradia e os projetos de requalificação urbana que transformam o centro da capital.
