Toffoli prorroga prorroga regime de recuperação fiscal do Rio até junho de 2026
Da redação de LexLegal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu estender por mais seis meses as medidas que mantêm o estado do Rio de Janeiro vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Com isso, permanece válida até junho de 2026 a liminar que impede a aplicação de multa de 30 pontos percentuais sobre a dívida estadual em razão de atrasos nos pagamentos ao governo federal.
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A decisão preserva os efeitos de entendimento anterior do relator, segundo o qual a União não poderá aplicar a penalidade prevista enquanto perdurar a discussão judicial sobre as condições do regime. Apesar da prorrogação, Toffoli determinou que as parcelas da dívida previstas para 2026 considerem valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025.
Nesse cálculo também deverá ser incorporado o montante de R$ 4,9 bilhões quitado pelo governo fluminense em 2023. Todo o valor será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação do país.
Regime de Recuperação Fiscal
Instituído pela Lei Complementar 159, de 2017, o Regime de Recuperação Fiscal foi criado como um mecanismo para auxiliar estados em grave desequilíbrio financeiro. O modelo prevê benefícios como a flexibilização de regras fiscais, autorização para novas operações de crédito e a possibilidade de suspensão temporária do pagamento da dívida com a União.
Em contrapartida, os entes federativos precisam adotar um conjunto de medidas estruturais voltadas à reorganização das contas públicas. Entre elas estão a implementação de teto de gastos, a criação de regimes de previdência complementar e a adequação das normas do Regime Próprio de Previdência Social às regras aplicáveis aos servidores federais, quando cabível.
O estado do Rio de Janeiro solicitou adesão ao RRF ainda em 2017. Sem alcançar o reequilíbrio esperado no primeiro ciclo, o governo estadual pediu ingresso em um novo regime, instituído pela União em janeiro de 2021. O pedido foi formalizado em maio daquele ano, mas o plano de recuperação só recebeu aprovação em junho de 2023.
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Com o novo acordo, o Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro foi estendido até 2031. Pelo cronograma estabelecido, o estado terá um prazo de até 30 anos para quitar integralmente suas dívidas com a União.
