TCU manda Banco Central detalhar liquidação do Banco Master
Da redação de LexLegal
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de uma inspeção no Banco Central do Brasil no âmbito do processo que apura a liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida foi tomada pelo ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, após avaliar que a nota técnica encaminhada pelo órgão regulador não apresentou elementos suficientes para esclarecer, de forma objetiva, os fundamentos da decisão adotada.
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Segundo o presidente do TCU, ministro Vital Rêgo, a autorização para a inspeção integra um trabalho técnico já em curso na Corte. De acordo com ele, o objetivo é aprofundar a análise e “esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador” no caso envolvendo o Banco Master e suas controladas.
A decisão do relator acolhe representação apresentada pelo Ministério Público Federal junto ao TCU, que solicita a apuração de possíveis falhas na supervisão exercida pelo Banco Central sobre o Banco Master S.A. A atuação do regulador teria culminado na decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, medida que, segundo o MPF, merece análise mais detalhada quanto à sua tempestividade e adequação.
Após abrir prazo para manifestação do Banco Central, o Tribunal recebeu uma nota técnica na qual o órgão descreveu o histórico do processo e os fundamentos que embasaram a decisão de liquidar o banco. Para o ministro Jhonatan de Jesus, porém, o material apresentado não permite verificar, de forma concreta, se a atuação do regulador foi compatível com os riscos identificados.
“A Nota Técnica apresentada se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos, com remissão a processos e registros internos, sem que viesse acompanhada, nesta oportunidade, do acervo documental subjacente necessário à verificação objetiva das assertivas nela contidas”, afirmou o relator em seu despacho.
Na avaliação do ministro, a ausência de documentos como peças internas, pareceres técnicos e registros formais de deliberação impede a chamada “formação de convencimento” do Tribunal sobre a coerência entre os achados de irregularidades e a decisão de decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master.
O despacho também menciona os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, segundo os quais pode ter ocorrido “omissão e insuficiência de reação tempestiva a sinais de degradação financeira da instituição”. Para o relator, essas alegações justificam a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre a atuação do Banco Central no caso concreto.
De acordo com o entendimento expresso na decisão, eventual demora ou falha na supervisão poderia ter ampliado riscos ao Sistema Financeiro Nacional, considerando a capilaridade do Banco Master e os efeitos da liquidação sobre credores, investidores e depositantes. O relator também destacou a possibilidade de impactos relevantes sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por proteger depositantes em situações de insolvência bancária.
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Com a determinação da inspeção, o TCU busca reunir elementos técnicos e documentais que permitam avaliar se a atuação do Banco Central observou os princípios da legalidade, da eficiência e da prevenção de riscos sistêmicos. O resultado da fiscalização deverá subsidiar os próximos passos do processo no Tribunal.
