TCU libera empréstimo pessoal do INSS, mas mantém veto a cartões consignados

Da Redação de LexLegal

O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), autorizou a retomada imediata das concessões de empréstimos pessoais consignados para aposentados e pensionistas do INSS. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e reverte parcialmente a suspensão total que vigorava desde a semana passada. Contudo, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício continuam proibidas.

No pedido, o governo federal argumentou que a trava nos empréstimos poderia asfixiar o orçamento de milhões de segurados, empurrando-os para juros mais altos no mercado comum. Ao liberar a linha de crédito pessoal, o ministro destacou avanços na segurança do sistema eConsignado, o que reduz os riscos de fraudes detectados anteriormente.

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“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, escreveu Marcos Bemquerer Costa, ministro do TCU.

Cartões sob suspeita

O tribunal optou por manter o bloqueio nos cartões consignados devido ao alto índice de irregularidades apontado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Auditorias revelaram que 36% dos beneficiários não reconhecem a contratação dos cartões e 78% sequer recebem as faturas. A Corte considera esses produtos mais suscetíveis a golpes e ao superendividamento irregular dos idosos.

Reformas e extinção gradual

Paralelamente à decisão do TCU, o governo publicou uma Medida Provisória que prevê o fim gradual do cartão consignado até 2029. As novas regras do Desenrola Brasil também alteram o crédito tradicional: o prazo para quitar as dívidas subirá para nove anos, mas o limite de comprometimento da renda será reduzido progressivamente dos atuais 45% até chegar a 30%, visando proteger o benefício previdenciário.

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O setor de consignados do INSS movimenta cerca de R$ 100 bilhões anuais. Antes da liberação parcial, o mercado estimava que 17 milhões de pessoas seriam prejudicadas pela falta de acesso ao crédito, sendo que metade desse grupo já se encontra negativada em outras instituições.