Tarifaço de Trump entra em vigor e impõe desafios jurídicos, econômicos e diplomáticos ao Brasil

Da redação de LexLegal

As tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre parte expressiva das exportações brasileiras começaram a valer nesta quarta-feira (6), desencadeando uma onda de incertezas jurídicas, prejuízos ao agronegócio e tensão nas relações bilaterais. A medida foi assinada na semana passada pelo presidente norte-americano Donald Trump, sob justificativas políticas e comerciais que colocam o Brasil no centro de uma disputa geoeconômica.

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Segundo dados oficiais, 35,9% das mercadorias brasileiras destinadas ao mercado norte-americano agora estão sujeitas à nova alíquota, o que corresponde a cerca de 4% de todas as exportações do país. Entre os produtos afetados, estão itens-chave do agronegócio nacional, como café, frutas e carnes. Em contrapartida, aproximadamente 700 produtos ficaram de fora do tarifaço, incluindo aeronaves, polpa de laranja, celulose, fertilizantes, combustíveis e metais preciosos.

A elevação das tarifas é parte de uma política mais ampla adotada por Trump desde o retorno à Casa Branca, com foco em restaurar a competitividade da economia dos EUA diante da ascensão da China. Em abril, o Brasil havia sido incluído em uma primeira rodada de sobretaxas com um percentual mais brando (10%), uma vez que os EUA têm superávit comercial com o país. No entanto, a tarifa foi majorada para 50% em julho, em aparente retaliação à postura brasileira no cenário internacional e ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Para o governo brasileiro e parte da comunidade jurídica, o aumento abrupto das tarifas levanta dúvidas quanto à legalidade da medida no âmbito do direito internacional do comércio. Especialistas ouvidos por LexLegal classificaram o ato como uma “chantagem política”, direcionada ao enfraquecimento do bloco dos Brics, particularmente pela proposta liderada por China e Brasil de reduzir a dependência do dólar nas transações globais.

Impacto no agro: prejuízos bilionários e produtos estratégicos na mira

A nova alíquota afeta profundamente a pauta exportadora do agronegócio brasileiro. Entre os produtos atingidos, destacam-se o café, a carne bovina e os pescados — setores que dependem fortemente do mercado norte-americano. O Brasil é hoje o principal fornecedor de café aos Estados Unidos, que por sua vez importam 99% do café que consomem. Segundo estimativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), as perdas no setor cafeeiro podem atingir US$ 481 milhões em 2025.

A carne bovina também deve sofrer impactos significativos. Os EUA são o segundo maior destino das exportações brasileiras do produto, atrás apenas da China. Em 2024, o mercado norte-americano respondeu por 12% das vendas externas de carne bovina, e a associação dos exportadores (Abiec) estima uma perda de até US$ 1 bilhão com o tarifaço.

Além disso, o setor de frutas — especialmente manga — e o de pescados enfrentam dificuldade de redirecionamento imediato a outros mercados, dada a complexidade de exigências fitossanitárias, padrões de qualidade e adaptação logística.

Possibilidades de negociação e estratégias do governo brasileiro

A reação do governo federal tem sido cautelosa, mas enfática. Em pronunciamento no último domingo (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o que chamou de tratamento desrespeitoso por parte dos EUA, afirmando que o Brasil “não é uma republiqueta”. Lula reafirmou o compromisso com o uso de moedas alternativas ao dólar em transações internacionais, o que tem incomodado Washington.

Para tentar mitigar os efeitos econômicos imediatos, o governo promete anunciar nos próximos dias um plano de contingência para auxiliar empresas afetadas. As medidas devem incluir linhas de crédito e a possibilidade de contratos públicos com o governo federal para compensar perdas nas exportações.

No campo diplomático, a Secretaria do Tesouro dos EUA já iniciou contatos com o Ministério da Fazenda para iniciar tratativas. O presidente Trump também se disse disposto a conversar diretamente com Lula. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu que minerais críticos e terras raras — insumos fundamentais para a indústria de tecnologia — podem entrar na pauta de negociação. “Temos minerais críticos e terras raras. Os Estados Unidos não são ricos nesses minerais. Podemos fazer acordos de cooperação para produzir baterias mais eficientes”, declarou.

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Questões jurídicas envolvidas: unilateralismo, OMC e tratados

Sob o ponto de vista jurídico, a medida adotada pelos EUA pode configurar violação às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estabelece princípios de não discriminação e de tratamento justo entre os membros. Um aumento unilateral de tarifas, sem justificativa baseada em salvaguardas legais — como cláusulas de exceção por segurança nacional, emergência alimentar ou defesa comercial — pode ser alvo de contestação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

No entanto, desde a paralisação do Órgão de Apelação da OMC em 2019, fruto de uma série de bloqueios promovidos pelos próprios EUA, a efetividade de um litígio internacional contra Washington é limitada. Isso coloca países como o Brasil em uma situação complexa: juridicamente amparados, mas sem garantias de resolução célere ou vinculante.

“Paralelamente, é possível que o Brasil venha a adotar medidas comerciais de contenção ou compensação, desde que em conformidade com seus compromissos internacionais, como por exemplo, a reavaliação de acordos bilaterais em vigor com os EUA, a priorização de tratados comerciais alternativos, como o Acordo Mercosul-União Europeia ou a ampliação de parcerias com países asiáticos e a intensificação de investimentos em planejamento aduaneiro, diversificação de mercados e reorganização das cadeias produtivas”” afirma Tania Emily Laredo Cuentas é advogada das áreas Tributária e Aduaneira do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

De acordo com a advogada, do ponto de vista das empresas afetadas, espera-se uma maior busca por mecanismos de exclusão tarifária, ação judicial em território norte-americano, ou mesmo mudança estratégica de estrutura operacional, com o objetivo de mitigar os impactos diretos das tarifas. No entanto, trata-se de um caminho complexo, que exige cuidadosa avaliação caso a caso.

“O cenário jurídico se tornará mais litigioso e complexo, exigindo do Brasil uma atuação coordenada entre seus órgãos de política externa e comercial, bem como do setor privado uma postura ativa, estratégica e bem assessorada tecnicamente. A resposta brasileira precisa ser firme, mas juridicamente legítima, para preservar tanto sua posição internacional quanto a confiança dos mercados” diz a advogada.

Para Igor Machado, advogado do escritório Meirelles Costa Advogados, do ponto de vista jurídico interno o destaque é o rápido movimento do governo brasileiro em criar e instrumentalizar, via decreto regulamentador, medidas de gestão de crise e possível adoção de contramedidas econômicas a fim de responder a práticas comerciais consideradas injustas. Ele também ressalta a capacidade de criação de grupos de trabalho avalizados pela legislação para a representação do Estado Brasileiro em busca de negociações e abrandamento das medidas realizadas. 

“Isso, de certa forma, pode ser incorporado como uma vitória parcial do governo que viu a expectativa de imposições imediatas e irrestritas a partir de primeiro de agosto se transformar em aplicação de sanções que, ainda prejudiciais, realizaram um recorte importante aos setores essenciais da indústria brasileira considerado a interdependência de ambas as economias” destaca.

O advogado explica que há um componente diplomático e político que precisará ser igualmente contornado e torna ainda mais complexa a resolução da disputa entre os dois países. “A longo prazo, isso revela a necessidade já ressaltada pelo próprio governo brasileiro de, cada vez mais e por meio da celebração de importantes acordos econômicos (como é o caso do muito debatido acordo entre o Mercosul e a União Europeia) tornar-se um participante do mercado internacional cada vez mais diversificado e capaz de, na medida do possível, desvencilhar-se da dependência econômica de um ou outro parceiro comercial”, conclui. 

Efeitos nos preços internos e alternativas comerciais

A imposição da tarifa também tem impactos potenciais nos preços internos de produtos como carne bovina e café. Em tese, a redução das exportações geraria maior oferta interna, pressionando para baixo os preços. Contudo, economistas apontam que essa lógica não deve se confirmar.

No caso da carne, os frigoríficos já reduziram o ritmo de abate, o que pode resultar em menor oferta e pressão altista nos próximos meses. Para o café, há um fôlego maior: a atual safra pode ser estocada até 2026, o que dá tempo para negociações e busca de novos mercados.

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Ainda assim, remanejar esses produtos para outros destinos não é trivial. No café, por exemplo, os padrões de qualidade e as exigências técnicas variam conforme o país. Já no caso da carne bovina, os EUA são compradores de cortes específicos — como a dianteira do boi, usada para hambúrguer — pouco consumidos no mercado interno.